Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

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Q2010867
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |
Q2010867 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica, desde que haja recurso a este, todos os atos da Mesa, da Presidência e das comissões estão sujeitos à decisão: 
Alternativas
Q2010866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |
Q2010866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base: 
Alternativas
Q2010222
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010222 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.


( ) Livre acesso à associação sindical.

( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.

( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Q2010221
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010221 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:


  I. Orçamentos da administração direta.

 II. Orçamentos de autarquias municipais.

III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2010220
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010220 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá: 
Alternativas
Q2010216
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os preceitos da Lei nº 11.062/2011, o IMESF proporcionará plano previdenciário suplementar aos seus funcionários, oportunizando a complementação de:
Alternativas
Q2010215
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Q2010214
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF) ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 11.062/2011, a Diretoria Executiva do IMESF, no Município de Porto Alegre, órgão de direção geral e administração superior colegiada, responsável pela gestão técnica, patrimonial, financeira, administrativa e operacional, será constituída pelos seguintes membros:


  I. Presidente e Vice-Presidente.

 II. Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico.

III. Secretário da Saúde e Procurador do Município, responsável pela área da saúde.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q2007892
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007892 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 22 da Lei nº 2.515/2008, em quais casos o quadro de Servidores poderá sofrer redução para adequação dos gastos com pessoal à realidade local?
Alternativas
Q2007891
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei nº 2.515/2008.
Alternativas
Q2007890
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 2.513/2008, são deveres do servidor, EXCETO:
Alternativas
Q2007889
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 24 da Lei nº 2.513/2008, a _______________________ determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento, o horário de expediente das repartições, obedecido ao máximo legal de _________________ diários, salvo casos específicos de horários reduzidos, devidamente previstos em Lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2007888
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007888 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nos artigos da Lei nº 2.513/2008, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Remoção. 2. Regime de trabalho, do horário e do tempo. 3. Serviço extraordinário. 4. Gratificação natalina.
Coluna 2
( ) É o deslocamento do servidor efetivo para as diversas áreas de Administração, podendo ocorrer a qualquer tempo, a pedido da parte ou por interesse administrativo da Chefia do Poder, ouvida, se necessário, a Comissão de Avaliação.
( ) Para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de plantão.
( ) O controle da frequência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito através do ponto.
( ) Não se considera para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2007887
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007887 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme disposto no Art. 47 Lei nº 2.513/2008, sabe-se que servidor que prestar trabalho noturno receberá o adicional correspondente a qual percentual sobre seu vencimento, considerando trabalho noturno o executado das 22 horas às 05 horas do dia seguinte?
Alternativas
Q2007886
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei Orgânica do Município de Bom Jesus ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2007885
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007885 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme disposto no Art. 21 da Lei Orgânica municipal, a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até qual data, sabendo que será do ano seguinte?
Alternativas
Q2007884
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei Orgânica do Município de Bom Jesus ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007884 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito em qual data?
Alternativas
Q2007883
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Jesus , Lei Orgânica do Município de Bom Jesus ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Arquivista |
Q2007883 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.
III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2007486
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Trânsito |
Q2007486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.659/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Gramado.
São penalidades pela inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Gramado, além da multa e suspensão da autorização, EXCETO:
Alternativas
Q2007485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gramado ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Trânsito |
Q2007485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.659/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Gramado.
Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:
Alternativas
Respostas
1921: D
1922: E
1923: A
1924: E
1925: C
1926: D
1927: C
1928: D
1929: C
1930: B
1931: E
1932: A
1933: D
1934: E
1935: C
1936: C
1937: A
1938: B
1939: D
1940: C
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