Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Recomendações do CNJ para Concurso
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Para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico no âmbito dos tribunais e conselhos de justiça, deverão ser construídos documentos em versão simplificada que facilite sua compreensão, sendo vedado o uso de código de resposta rápida (QR Code) para o fornecimento de informações complementares relativas a tais documentos.
As metas nacionais e metas específicas da Estratégia Nacional do Poder Judiciário podem ser de natureza processual ou de gestão administrativa.
Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que: