Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para Concurso
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O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos,
devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do
tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória,
que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de
declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.