Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para Concurso - Página 3

Q412550

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412550 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí - CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. .

O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.

Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.

Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.

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