Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio
de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas
iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força
maior alheio à vontade do responsável tenham tornado
materialmente impossível o julgamento de mérito das
referidas contas.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual,
a ausência de manifestação, no prazo regimental, do
conselheiro titular ou do conselheiro substituto em
substituição implicará adesão integral ao voto apresentado
pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação
por impedimento ou suspeição, bem como de licença
ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Nas sessões do plenário, o Ministério Público será
representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça,
ou por seu substituto.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas
pessoalmente pelos interessados ou por procuradores
legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário,
que deverão ser feitas exclusivamente por advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.