Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo