Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Decreto nº 69 de 1991 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá para Concurso - Página 3

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Nível Superior |

Q1347092 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

Em cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;

É possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;

A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Somente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.

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Q1347091

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Nível Superior |

Q1347091 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Marque a opção correta em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:

I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

Todas as afirmativas são verdadeiras;

Todas as afirmativas são falsas;

Apenas as afirmativas I e II estão corretas;

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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