Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Q119670

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119670 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

B

A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

C

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.

D

Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

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Q119051

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119051 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que exemplifica processos sujeitos à correição geral:

A

Os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.

B

Os conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.

C

Os processos preparados para o júri, com sessão convocada.

D

Processos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.

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Q119050

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119050 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos:

A

Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.

B

O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.

C

Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.

D

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

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Q119048

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119048 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Provimento n. 01/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar:

A

A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.

B

As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

C

Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

D

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

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Q119047

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119047 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

B

Será desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal.

C

Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.

D

A inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.

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Q119046

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119046 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade e demais garantias individuais disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

A cessação dos motivos que ensejaram a impetração do habeas corpus prejudica o pedido de origem constitucional.

B

Depende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança.

C

O Procurador Geral do Estado deverá ser citado para a ação após as informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado.

D

Julgada procedente a ação, concluindo-se pela inconstitucionalidade total ou parcial do ato normativo municipal ou estadual, far-se-á a comunicação à autoridade responsável pela expedição da norma impugnada.

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Q119044

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119044 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

B

No controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.

C

Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.

D

Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.

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Q119042

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119042 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, acerca dos feitos que NÃO carecem de inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça, segundo disposto em seu Regimento Interno:

A

Agravos regimentais; embargos de declaração; agravos de instrumento.

B

Habeas corpus; apelação cível; embargos de declaração.

C

Apelação cível; agravos regimentais; agravos de instrumento.

D

Habeas corpus; embargos de declaração; exceções de suspeição.

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Q119040

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119040 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

Para a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.

B

Sempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.

C

Serão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.

D

Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

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Q119037

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119037 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

A

Compete ao Tribunal Pleno conceder as vantagens previstas em lei aos magistrados e aos serventuários e funcionários de Justiça.

B

São elegíveis aos cargos de direção do Tribunal de Justiça os desembargadores que tiverem ocupado quaisquer cargos diretivos por mais de quatro anos.

C

A insuficiência de quorum para julgamento em órgão julgador do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo de afastamento, será suprida mediante sorteio dentre os membros integrantes do mesmo grupo de Câmaras, ou, se assim impossível, da Composição Plenária, realizado por suas respectivas presidências.

D

Compete ao Tribunal Pleno julgar as ações civis de improbidade administrativa com esteio na Lei n. 8.429/92.

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Q118831

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118831 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC.

III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC.

IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q118830

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118830 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Competirá à Diretoria do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário- FERJ, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.

B

Competirá à Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ a fiscalização do recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais - FERC, ficando as serventias extrajudiciais obrigadas a facilitar-lhe o exame dos livros cartoriais e demais documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das comarcas.

C

O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará aos registradores do Registro Civil de Pessoas Naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

D

O FERC, até o dia trinta de cada mês, repassará à Diretoria do FERJ os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados.

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Q118829

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118829 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, descontados o valor dos emolumentos.

B

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

C

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas na semana, será recolhido até o primeiro dia útil da semana subsequente, descontados o valor dos emolumentos.

D

Nas serventias extrajudiciais, o valor devido ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, correspondente às importâncias arrecadadas no mês e será recolhido até o primeiro dia útil do mês subsequente, e será acrescido aos emolumentos.

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Q118828

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118828 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, seis por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

B

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, receitas oriundas de convênios, acordos e contratos firmados com exclusivamente com privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

C

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, rendimentos de aplicações financeiras do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário.

D

Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, entre outras, repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q118823

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118823 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que impossibilite a extração de cópia reprográfica.

B

O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços dependerá de autorização expressa concedida pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

C

O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.

D

Não poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que possibilite a extração de cópia reprográfica.

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Q118822

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118822 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo poder judiciário após requerimento e prestação de contas.

B

Serão requisitadas informações ou certidões de atos notariais ou de registros quando a prova deve ser produzida pela parte interessada, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou houver obstáculo criado pelo próprio serviço ou interesse relevante na obtenção da prova em juízo, circunstâncias em que os emolumentos devidos serão cotados para pagamento a posteriori.

C

Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

D

Não serão requisitadas informações ou certidões de atos notariais ou de registros quando a prova deve ser produzida pela parte interessada, mesmo se beneficiário da Justiça Gratuita ou houver obstáculo criado pelo próprio serviço ou interesse relevante na obtenção da prova em juízo, circunstâncias em que os emolumentos devidos serão cotados para pagamento a posteriori.

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Q118821

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118821 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I. Elaborar o regimento interno da Corregedoria e modificá-lo quando necessário, sempre com a aprovação de todos os Juízes Corregedores.

II. Realizar correição geral ordinária semestral, pessoalmente ou por seus Juízes Corregedores, em, pelo menos, metade das Comarcas do Estado.

III. Aplicar penas disciplinares em serventuários e funcionários da Justiça.

IV. Expedir normas referentes ao estágio probatório dos Juízes de Direito não vitalícios.

A

III e IV estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

II, III e IV estão corretas.

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Q118820

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118820 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de dez dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

B

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Colégio de Presidentes, no prazo de quinze dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

C

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de cinco dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

D

Das decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Plenário do Tribunal, no prazo de quinze dias, contados a partir da data do conhecimento da decisão pelo interessado, ou por quem legalmente o represente.

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Q118819

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118819 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

B

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para Registro, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

C

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão não estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, inclusive as que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

D

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

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Q118817

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118817 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

B

Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

C

Somente pelo voto da metade de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

D

Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

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