Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312150 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia interinamente pela serventia.
Por não haver escrevente substituto que atendesse aos requisitos legais, a referida autoridade consultou o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná a respeito da possibilidade de designar interinamente um delegatário, para responder pelo expediente de outra serventia, concluindo, ao fim de suas reflexões, que:

A

é possível designar delegatário, interinamente, como responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício no mesmo Município;

B

somente pode haver designação, nas circunstâncias indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a designação de interinos;

C

a designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preencham os requisitos exigidos;

D

delegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular serventias, o que decorre do princípio geral que veda a acumulação de cargos ou funções;

E

deve ser observada a ordem de classificação do último concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado, salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação em caráter discricionário.

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Q2312148

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312148 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada “inspeção”, tal qual disciplinada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:

A

realizada por juiz de direito em secretaria a ele subordinada dependerá de prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça;

B

é ato direcionado à apuração de ilícito administrativo, que será descrito em portaria do corregedor-geral da Justiça e conduzido por juiz auxiliar;

C

quando realizada em ofício extrajudicial, terá por objeto o período anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano;

D

é realizada no curso de processo administrativo disciplinar, pelo juiz diretor do Fórum, para verificar situação ou estado de fato relevante para a instrução;

E

é conduzida pelo corregedor-geral da Justiça ou por agente delegado, e pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, secretarias ou ofícios extrajudiciais.

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Q2312147

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312147 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este que seria afeto à sua competência de substituição.
Após analisar as características do destinatário do expediente, à luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:

A

pode atuar em substituição em qualquer entrância;

B

na organização da carreira, está abaixo dos juízes de direito titulares de Vara;

C

pode ser designado em substituição apenas na entrância inicial da carreira;

D

está no início da carreira, podendo atuar em substituição nas entrâncias inicial e intermediária;

E

se encontra na entrância final, atuando em substituição nas Comarcas dessa categoria indicadas em lei.

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Q2307922

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307922 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sansão é oficial de Justiça e recebeu em carga dois mandados judiciais para cumprimento, sendo o primeiro destinado à intimação para audiência de conciliação e o segundo para uma audiência de instrução e julgamento. Nessa situação hipotética e considerando que não houve determinação de prazo diferente pelo juízo, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça estabelecem que o cumprimento e devolução dos mandados serão, respectivamente, efetivados até:

A

10 (dez) e 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do mandado.

B

10 (dez) e 20 (vinte) dias úteis, antes da data designada.

C

5 (cinco) e 10 (dez) dias úteis, antes da data designada.

D

20 (vinte) e 15 (quinze) dias úteis, antes da data designada.

E

20 (vinte) e 10 (dez) dias úteis, antes da data designada.

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Q2307921

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307921 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que o Juízo competente da Comarca tenha expedido alvará de soltura para liberação de preso recolhido em estabelecimento prisional na mesma Comarca. Nessa situação hipotética, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o alvará de soltura será

A

endereçado ao juiz corregedor da cadeia ou presídio e deverá ser enviado por carta precatória, por correio eletrônico institucional (e-mail) ou aparelho de fac-símile, sendo sua remessa feita sob a responsabilidade do escrivão judicial.

B

enviado à autoridade responsável pela custódia obrigatoriamente por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça e este confirmará, por via telefônica, o seu recebimento, fazendo as devidas anotações nos autos.

C

encaminhado à autoridade responsável pela custódia por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, devendo, em até 48 horas, o cumprimento da ordem ser confirmado por meio de oficial de justiça que fará as anotações devidas no mandado judicial.

D

enviado à autoridade responsável pela custódia, para o devido cumprimento, por correio eletrônico institucional (e-mail) do ofício de justiça, ou por mandado judicial a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a critério do juiz competente.

E

encaminhado para cumprimento por oficial de justiça, em regime de plantão, que anotará no mandado o nome e o cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e o horário do seu recebimento, para posterior juntada aos autos.

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Q2307920

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307920 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos mandados, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

A

existindo seção designada para a feitura das cargas, será certificada nos autos a expedição do mandado, remetendo-o logo em seguida à referida seção, que velará pelo lançamento da assinatura do oficial de justiça no livro próprio.

B

será certificada nos autos a expedição e a feitura da carga do mandado ao oficial de justiça, que assinará o livro respectivo, o que dispensará a necessidade de anotação no sistema informatizado, salvo em se tratando de processo eletrônico.

C

nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederem o vencimento do prazo para cumprimento do mandado, desde que não seja possível a ultimação da diligência, poderá o oficial de justiça devolver o mandado, justificando os motivos do não cumprimento.

D

ressalvados os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, por autorização e mediante controle do juiz diretor da unidade judiciária, poderá ser adotado sistema de carga única, semanalmente.

E

inexistindo prazo expressamente determinado na ordem judicial, os mandados serão cumpridos dentro de 30 (trinta) dias, ressalvado prazo menor genérico por determinação do escrivão diretor do fórum.

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Q2307584

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Normativas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça e suas respectivas atualizações cabe ao(à):

A

Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado aos integrantes do Órgão Especial apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;

B

Corregedoria-Geral da Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;

C

vice-presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;

D

Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;

E

Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento.

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Q2306812

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306812 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atribuição de propor e executar inspeções e correições, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, é do(a):

A

corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, o resultado e as providências recomendadas;

B

Assessoria Especial da Corregedoria-Geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, o resultado e as providências recomendadas;

C

presidente do Tribunal, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de quinze dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência;

D

corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao presidente do Tribunal, no prazo de cinco dias, o resultado e as providências recomendadas;

E

Conselho da Magistratura, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de cinco dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

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Q2306747

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306747 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, à frente de uma serventia classificada como deficitária, buscou se inteirar dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Renda Mínima, de modo a garantir o seu funcionamento.
Ao fim de suas reflexões, com base na Resolução nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:

A

receberá apenas subvenção de custeio, de modo a assegurar a percepção da renda mínima definida em resolução, abatidos desse valor os emolumentos recebidos pela serventia;

B

os valores a serem distribuídos destinam-se à compensação das gratuidades, o que ocorre de modo igualitário, entre as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado;

C

fará jus à garantia de renda mínima, correspondente a dois terços da média da arrecadação das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, abatidos desse montante os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas;

D

no cálculo do valor a ser distribuído a cada serventia, é considerado o VA (Valor do Ato), obtido com a divisão do valor da arrecadação, destinado à compensação das gratuidades indicadas, pelo total das gratuidades concedidas em todo o Estado;

E

receberá repasse, conforme o número de gratuidades realizadas, e ainda verba de custeio, distribuída de maneira isonômica entre os cartórios do mesmo grupo, abatidos os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas, de modo a garantir a renda mínima.

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Q2280019

Q2280019 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

A

é irrecorrível;

B

pode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;

C

pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;

D

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;

E

pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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Q2280018

Q2280018 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado caso concreto, nos termos estabelecidos em lei, era necessária a realização do serviço de degravação do interrogatório e dos depoimentos prestados em determinada sessão de julgamento do Tribunal do Júri de certa comarca do Estado de Sergipe.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a referida degravação é de competência:

A

do presidente do Tribunal;

B

do Conselho da Magistratura;

C

do corregedor-geral da Justiça;

D

do vice-presidente do Tribunal;

E

da Assessoria Especial junto à Presidência.

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Q2280016

Q2280016 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinado feito em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no qual era prevista a atuação de revisor, foi apresentada uma petição no momento em que os autos se encontravam conclusos com o desembargador que atuava nessa condição.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o desembargador revisor deve:

A

encaminhar os autos ao relator, que determinará, ou não, a juntada da petição, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

B

determinar a juntada, submetendo a matéria à consideração do relator, e decidir os pedidos de preferência de julgamento;

C

encaminhar os autos ao presidente do respectivo órgão, que determinará a juntada, ou não, e decidirá a matéria sobre a qual versou;

D

determinar a juntada e decidir a matéria versada, ressalvados os pedidos de preferência de julgamento, de competência do presidente do respectivo órgão;

E

determinar a apresentação dos respectivos argumentos, como questão de ordem, no dia da sessão de julgamento, salvo se o caso versar sobre matéria criminal, quando determinará a juntada e decidirá.

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Q2280015

Q2280015 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

A

é expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;

B

levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;

C

levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;

D

está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;

E

levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.

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Q2280013

Q2280013 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que contava com três varas.

Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:

A

o juiz de direito mais antigo na Comarca X;

B

escolhido mediante sorteio público realizado anualmente;

C

o juiz de direito que titulariza a Vara de menor numeração;

D

designado pelo Tribunal Pleno, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça;

E

designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

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Q2279889

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279889 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, após regular aprovação em concurso público, logrou êxito em ser nomeada servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o que foi motivo de grande satisfação para a família, pois Joana, sua irmã, já ocupava cargo semelhante.
Com o objetivo de diminuir os custos de transporte, Maria solicitou que fosse lotada na mesma Comarca de Joana, que contava com um juízo único.
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria:

A

pode funcionar na mesma comarca de Joana, qualquer que seja a posição hierárquica de uma e outra;

B

pode funcionar na mesma comarca de Joana, desde que não haja dependência hierárquica entre ambas;

C

não pode funcionar, em nenhuma hipótese, na mesma comarca de Joana, considerando a vedação ao nepotismo;

D

somente pode funcionar na mesma comarca de Joana caso ambas firmem o termo de impessoalidade na atuação funcional;

E

somente pode funcionar na mesma comarca de Joana mediante autorização do presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura.

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Q2279887

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279887 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado feito ao órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual.

Após consultar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Ana concluiu, corretamente, que o referido órgão é:

A

a Auditoria Militar;

B

o Tribunal de Justiça;

C

o Conselho de Justiça;

D

o Conselho de Disciplina;

E

o Tribunal de Justiça Militar.

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Q2279885

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279885 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tomou conhecimento de que determinado cidadão, insatisfeito com o tratamento que recebera, teria oferecido uma representação contra ele, almejando a aplicação de uma sanção disciplinar.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a representação deve ser direcionada:

A

à Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, cabendo recurso para o Tribunal Pleno;

B

ao presidente do Tribunal de Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, com recurso para o Tribunal Pleno;

C

à Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e, se for o caso, instaurará processo administrativo disciplinar, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura;

D

à Corregedoria-Geral da Justiça, que a receberá e processará, e, se for o caso, encaminhará ao presidente do Tribunal de Justiça proposta de instauração de processo administrativo disciplinar;

E

ao presidente do Tribunal de Justiça, que a receberá e processará, e, se for o caso, encaminhará ao Conselho da Magistratura proposta de instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q2279883

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279883 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi consultada por uma colega em relação ao órgão competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes cíveis.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Ana informou, corretamente, que a competência é:

A

do Tribunal Pleno;

B

de uma Câmara Cível;

C

do Grupo de Câmaras Cíveis;

D

da Seção Especializada Cível;

E

do Conselho da Magistratura.

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Q2279881

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Provas: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária | FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas |

Q2279881 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, foi informada de que determinado processo, por exigência legal, deveria contar com revisor.

Ao se informar a respeito do critério de escolha do revisor, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Joana concluiu, corretamente, que esse agente:

A

deve ser sorteado na mesma sessão em que ocorrer o sorteio do relator;

B

é o desembargador que se seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade;

C

é o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade;

D

será identificado conforme o tabelamento previamente estabelecido em relação ao relator;

E

é o desembargador que tiver recebido o menor número de feitos no trintídio anterior, excluído o relator.

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Q2272863

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272863 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:

A

Licitações, contratos e alienações.

B

Concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira, bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário.

C

Pedidos de licença, férias e vantagens.

D

Das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação.

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