Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do TJDFT para Concurso
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Caso um desembargador do TJDFT esteja em gozo de férias individuais, ele estará impedido de participar de sessão administrativa e de proferir decisão em processo, ainda que tenha lançado visto nele como revisor, antes das férias.
A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.