Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Regimento Interno do TJDFT para Concurso

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Q591093 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgue o item a seguir.

Caso um desembargador do TJDFT esteja em gozo de férias individuais, ele estará impedido de participar de sessão administrativa e de proferir decisão em processo, ainda que tenha lançado visto nele como revisor, antes das férias.
Alternativas
Q381983 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere que, em processo instaurado contra determinado notário, tenha sido determinada a perda da delegação do serviço notarial a ele conferido. Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, é competente para a aplicação da referida penalidade.
Alternativas
Q381186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o mandado de segurança impetrado, no TJDFT, contra ato do governador do DF deve ser processado e julgado originariamente.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |
Q360498 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em matéria criminal, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |
Q350815 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.

A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a qualquer turma do TJDFT.
Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: B
19: D
20: E