Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para Concurso

Auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do fórum.

Servir nas correições.

Fazer pessoalmente citações e prisões.

Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos pela lei.

Guardar e conservar os bens arrestados ou arrecadados.

Comarca é a unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em varas.

Os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos são órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina.

As Casas da Cidadania são um órgão de colaboração do Poder Judiciário.

A Polícia Judiciária é um órgão de colaboração do Poder Judiciário.

A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder judiciário.

Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.

Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.

Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.

Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez, a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deverá constar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsável pela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, do protocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sede da serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenham como causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia, sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.

É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III – de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesma comarca ou em comarca contígua.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitos do regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.