Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso - Página 12

Q280657

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280657 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Perseu Vitale, estagiário de direito constituído no processo n.º 123/12, comparece ao Cartório, onde tramita esse processo, às 17h05, pedindo para retirar com carga os respectivos autos de Cartório. O Escrevente responsável pelo atendimento verifica que se trata de processo que está sob a fluência de prazo comum às partes.

Considerando esses fatos, bem como o disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Perseu Vitale terá direito à carga rápida dos autos por até uma hora, mas o Escrevente terá que reter o documento do estagiário para fins de controle de movimentação física até a efetiva devolução dos autos em Cartório.

B

Perseu Vitale, por ser estagiário de direito e não o advogado da parte, não poderá retirar os autos com carga.

C

Mesmo sendo estagiário de direito, Perseu Vitale pode ria retirar os autos com carga rápida de uma hora, vez que está devidamente constituído no processo, mas, em razão do horário em que compareceu ao Fórum, os autos não poderão sair do Cartório.

D

Será concedida a carga rápida dos autos por até uma hora, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por Perseu Vitale.

E

O fato de ser estagiário de direito não impede Perseu Vitale de retirar os autos, porém, por se tratar de prazo comum às partes, os autos não poderão sair do cartório, podendo, apenas, ser consultados no balcão

Q280656

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280656 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

A

cumprimento de mandados.

B

ato pendente de execução pelos serventuários.

C

realização de perícias

D

devolução de cartas precatórias.

E

cumprimento de diligências.

Q280655

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280655 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

A

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.

B

Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.

C

Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.

D

Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.

E

Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.

Q280654

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280654 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Deverá ser feita conclusão dos autos e executados os atos processuais no prazo, respectivamente, de

A

24 (vinte e quatro) horas e 5 (cinco) dias.

B

48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias.

C

24 (vinte e quatro) horas e 48 (quarenta e oito) horas.

D

5 (cinco) dias e 10 (dez) dias.

E

24 (vinte e quatro) horas e 36 (trinta e seis) horas.

Q280653

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280653 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça em relação à Ordem Geral dos Serviços.

A

Deverá ser utilizado o espaço número um nos atos datilografados.

B

É autorizada a utilização de chancela ou de outro recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz nos autos judiciais.

C

Serão atendidos em 72 horas os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.

D

As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

E

Não poderá haver anotações de “sem efeito” nos autos judiciais, sob pena de responsabilidade administrativa do Escrevente que a lançar.

Q280652

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280652 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada Comarca, o Cartório do Serviço Anexo Fiscal encontra-se com um volume muito grande de processos de execução fiscal arquivados. O Diretor do Cartório pretende inutilizar ou incinerar esses processos. Nesse sentido, considerando o que dispõem as Normas da Cor regedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que o Diretor

A

deverá obter, primeiramente, autorização do juiz da Vara e do juiz Diretor do Fórum, para depois proceder à inutilização ou incineração de todos os processos que tenham sido arquivados há mais de um ano.

B

deverá dar ciência às partes envolvidas em cada processo, dando-lhes oportunidade de requererem o desarquivamento do seu processo, a fim de promover a sua retirada do Cartório, impedindo a sua inutilização ou incineração, para, somente após, tomar essa medida.

C

poderá inutilizar ou incinerar os processos arquivados há mais de um ano, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo, desde que atendidas as demais exigências preconizadas nas Normas da Corregedoria Geral.

D

não poderá inutilizar os processos arquivados, devendo remetê-los ao arquivo central na Comarca da Capital, onde, depois de cinco anos, serão incinerados.

E

poderá inutilizar ou incinerar todos os processos arquivados há mais de um ano, desde que devidamente autorizado pela Corregedoria Geral e com a concordância das partes envolvidas nos respectivos feitos.

Q121271

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121271 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A propósito dos emolumentos, custas e despesas das unidades do serviço notarial e de registro, o delegado poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida?

A

Sim, de caráter genérico, sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

B

Não, a Corregedoria Permanente não é órgão consultivo.

C

Não, a Corregedoria Permanente só aprecia consulta para dirimir dúvida formulada pelo usuário do serviço.

D

Sim, em casos de caráter específico, sobre a cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

Q121270

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121270 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para fins de Registro Civil e Notas, podem ser considerados documento de identidade:

A

C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, e R.G., apenas.

B

C.N.H. modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., Passaporte, Carteira de Trabalho (CTPS) e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.

C

R.G., passaporte e Carteira de Trabalho (CTPS).

D

C.N.H, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97, R.G., passaporte e carteira de exercício profissional emitida pelos órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75.

Q121263

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121263 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os prazos de validade de procuração utilizada em escritura, de acordo com previsão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em divórcios, outorgada por um dos divorciandos, seu prazo de validade é de

A

90 dias, contados da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.

B

180 dias, contados da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.

C

1 ano, contado da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.

D

60 dias, contados da outorga, quando lavrada em consulado brasileiro no exterior.

Q85620

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85620 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.

B

Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.

C

Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).

E

Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

Q85618

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85618 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,

A

100 folhas.

B

120 folhas.

C

150 folhas.

D

200 folhas.

E

250 folhas.

Q85616

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85616 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:

A

não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.

B

o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.

C

deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.

D

deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.

E

somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.

Q85615

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85615 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O livro Ponto deverá ser assinado diariamente por todos os servidores, excetuando-se os escreventes- -chefes, o escrivão-diretor e o oficial maior do Cartório, consignando-se horários de entrada e saída.

B

Nos Ofícios de Justiça não informatizados ou que, apesar de informatizados, não estejam integrados ao sistema informatizado oficial, será elaborado um FICHÁRIO POR NOME DO RÉU, exceto nos ofícios de justiça criminais, do JECRIM, do júri e das execuções criminais.

C

No livro Registro Geral de Feitos serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, exceto as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais.

D

É expressamente vedada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas.

E

Nos cartórios integrados ao sistema informatizado oficial será obrigatória a impressão do livro de Registro Geral de Feitos.

Q85480

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85480 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O desentranhamento de documentos do processo

A

deverá ser efetuado mediante termo ou certidão nos autos, constando o nome e documento de identificação de quem os recebeu em devolução, além do competente recibo.

B

deverá ser substituído por folha em branco onde conste apenas a data do desentranhamento.

C

necessitará de autorização do Oficial do Cartório quando estes se prestarem à propositura de nova ação com idêntico objeto.

D

ultimar-se-á com anotação, em folha apensa à contracapa dos autos, do teor do documento desentranhado.

E

somente será permitido à parte vencedora da demanda.

Q85477

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85477 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta.

A

Nos livros dos Ofícios de Justiça, as anotações de "sem efeito" deverão estar datadas e carimbadas, não havendo necessidade de assinatura de quem as haja lançado.

B

A escrituração, nos livros e papéis, deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével.

C

As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

D

As certidões, alvarás, termos e precatórias serão subscritos pelos escreventes.

E

É permitida a utilização de chancela da assinatura do juiz.

Q85476

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85476 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos Ofícios de Justiça ainda não informatizados ou que, apesar de informatizados, não estejam integrados ao sistema oficial, será elaborado um

A

Fichário Individual, destinado às pessoas físicas residentes na Comarca.

B

Fichário Individual, destinado aos feitos distribuídos por ano.

C

Fichário Individual, destinado aos mandados e ofícios.

D

Fichário Individual, destinado ao controle e registro da movimentação dos feitos.

E

Fichário Individual, destinado a cada um dos escreventes.

Q85475

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85475 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os Ofícios de Justiça em geral deverão possuir, dentre outros, os seguintes livros:

A

Ponto dos Servidores, Cargas de Autos, Registro de Autos Destruídos.

B

Registro de Sentença, Precatórias, Cargas de Mandados.

C

Registro Geral de Feitos, Cargas de Autos, Caixa.

D

Pontos dos Servidores, Protocolo de Autos e Papéis em Geral, Pedidos de Explicação.

E

Registro de Autos Destruídos, Visitas e Correições, Sustação de Protesto.

Q69416

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69416 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta a respeito das despesas de condução do oficial de justiça.

A

Consideram-se ato único, para fins de ressarcimento, as intimações e citações que devem ser realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local ou em local vizinho, bem como as intimações que devem suceder imediatamente a ato de constrição, tais como os de penhora, arresto, sequestro, depósito, etc.

B

É vedado à parte interessada oferecer condução ao oficial de justiça, devendo, em qualquer hipótese, efetuar o recolhimento do valor correspondente às despesas de locomoção, podendo o oficial de justiça ser responsabilizado penal e administrativamente se aceitar a oferta da parte.

C

Em caso de cumprimento parcial do mandado, o valor creditado em favor do oficial de justiça não será devolvido à parte que efetuou o depósito, podendo, esta, no entanto, requerer ao juiz do feito que o saldo seja utilizado para cobrir futuras diligências.

D

Consideram-se gratuitas todas as diligências feitas em ações penais de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Tribunal do Júri.

E

O pagamento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, no prazo de cinco dias antes do cumprimento de cada diligência.

Q69415

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69415 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial de justiça

A

não receberá mandados nos trinta dias antecedentes às suas férias, marcadas na escala, devendo devolver todos os mandados não cumpridos, com a devida justificativa para a devolução.

B

em cumprimento de mandado de citação, no caso de o citando não exarar a nota do ciente, deverá solicitar reforço policial ao juiz do feito, para cumprir integralmente a diligência.

C

certificará, nas citações por hora certa, os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família.

D

deverá requisitar o depósito das diligências necessárias em 48 horas, quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, devendo este indicar dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo, nesta hipótese, possibilidade de prorrogação do prazo de cumprimento do mandado.

E

que cumprir mandado de despejo de moradia coletiva multifamiliar, deverá intimar os moradores que apresentarem a respectiva certidão de propriedade, e identificar e certificar no mandado os demais que detenham apenas a posse da sua unidade.

Q649496

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649496 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correições parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representação do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inquérito ou processo.

B

o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, salvo nas hipóteses de decisões que não apreciem o mérito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.

C

havendo empate na votação em sessão plenária do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferirá voto.

D

o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composição mista de três juízes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funções como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.

E

a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças serão decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.

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Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso

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