Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso

desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público

bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.

a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais

suspensão do processo para a realização de inci­ dente de saneamento

a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.

não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricar­do Gumbleton Daunt – IIRGD

não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos ofi­ ciais de justiça a serviço daquele juízo

serão entregues diretamente, por meio eletrôni­ co, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis

serão distribuídos aos oficiais de justiça que reali­zaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.

serão remetidos por sistema eletrônico ao Co­ mando de Operações – COPOM da Polícia Mili­ tar, responsável pelas medidas cabíveis

O livro de registro de feitos administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será mantido por 5 (cinco) anos após possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.

Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão dire- tamente cadastrados no Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau e estão sujeitos ao segredo de justiça, utilizando-se os códigos próprios.

Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de registro final no qual serão lavrados os respectivos termos correcionais e punições disciplinares aplicadas.

Para fins de fiscalização correcional, a Administração Geral do Fórum deverá manter um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos e o registro de portarias e ordens de serviço, com índice, bem como o protocolo de autos e papéis em geral.

A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores: registro de feitos administrativos; registro de portarias e ordens de serviço, com índice; registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.

pelo Ofício de Execuções Fiscais e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de suas entidades autárquicas e paraestatais, serão processadas pelo Ofício de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura.

e nas demais comarcas e ainda as execuções de interesse da União, bem como de entidades autárquicas e paraestatais serão processadas pelo Serviço de Anexo Fiscal sem necessidade de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

pelo Ofício Cível e nas demais comarcas tais execuções e ainda as de interesse da União, bem como de autarquias e de fundações serão processadas no Serviço de Anexo Fiscal criado pelo juízo de primeiro grau, independentemente de autorização do Conselho Superior da Magistratura.

e em todas as demais comarcas, de forma idêntica, em órgão criado pela Corregedoria Geral da Justiça, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.

e em todas as demais comarcas as execuções serão processadas ou pelo Ofício Cível ou Criminal, independentemente da autorização do Conselho Superior da Magistratura.

quando da reiteração de embargos de declaração reconhecidamente protelatórios, a multa imposta deverá ser anotada pela Serventia na capa dos autos, indicando a folha onde foi aplicada essa penalidade

os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público em até 5 dias após assinar o termo de conclusão ou de vista.

o processo, com termo de vista, será entregue aos promotores de justiça sem a prévia assinatura no livro de carga e descarga

após revisados e decorrido 1 ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.

todas as sentenças, cíveis em geral, criminais, exceto as extintivas de punibilidade, deverão ser registradas.

deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 48 horas, e executados os atos processuais no prazo de 72 horas.

nenhum processo deverá permanecer paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados; tampouco deverão ficar sem andamento por mais de 90 dias, no aguardo de diligências

não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 10 dias antecedentes às suas férias marcadas na escala; nesse prazo cumprirão eles os mandados anteriormente recebidos, só podendo entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, vedada a baixa para redistribuição.

quando houver fluência de prazo comum às partes, será concedida pelo Diretor de Serviço do Ofício de Justiça ou pelo Escrevente responsável pelo atendimento, vista de autos em cartório fora do balcão pelo período de 30 minutos.

somente o escrivão-diretor, o oficial maior ou escrevente especialmente designado é que poderá registrar a retirada e a devolução de autos no livro próprio, sempre rigorosamente atualizado.

Protocolo de Autos.

Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

Registro Geral de Feitos.

Carga de Mandados.

Registro das Precatórias.

pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o Juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido.

pedido de natureza administrativa, formulado pelo interessado no registro do título, para que o Oficial esclareça as exigências por ele feitas.

pedido de natureza judicial, formulado pelo Oficial, direta e unilateralmente, ao Juiz competente, para que este decida acerca da legitimidade das exigências que fez, como condição de registro pretendido.

pedido de natureza judicial, pelo qual o interessado em registro de título dirige-se ao Juiz competente para que este decida acerca de exigências feitas pelo Oficial, como condição de registro pretendido.

por meio eletrônico, no e-mail oficial da serventia que foi informado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado, desde que a remessa seja devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil.

por meio eletrônico, no e-mail oficial da serventia que foi informado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

por meio eletrônico, via “intranet”.

mediante carta relacionada em protocolo, anotando-se à margem ou sob o ato comunicado o número do protocolo.

30 minutos.

45 minutos.

uma hora.

duas horas.

até 5 horas.

por qualquer interessado.

por qualquer advogado regularmente inscrito na OAB.

pelas partes envolvidas no litígio.

por estagiário regularmente inscrito na OAB e constituído como procurador de uma das partes.

por qualquer membro do Ministério Público, ainda que não esteja atuando naquela causa específica.

24 horas.

36 horas.

48 horas.

5 dias.

10 dias.

são dirigidos exclusivamente aos advogados.

são escriturados em caneta, lápis ou outro meio delével.

são escriturados exclusivamente pelos escreventes.

não poderão conter a menção de “sem efeito”.

deverão ser desdobrados segundo a sua destinação.

deve existir apenas nas comarcas de 2.ª entrância.

deve existir apenas quando as varas forem especializadas.

não existirá nas comarcas com uma única vara.

deve existir em todas as comarcas.

não tem por incumbência a organização do arquivo geral.

a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas, com certidão de baixa do registro na comarca de origem.

a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas na unidade registral de origem.

a apresentação de requerimento instruído com o contrato social consolidado e certidão de baixa do registro na comarca de origem.

a apresentação de requerimento instruído com certidão, de inteiro teor, dos atos registrados na unidade registral de origem.

as comunicações serão feitas obrigatoriamente via “intranet” (ARPEN-SP), se destinadas ao Estado de São Paulo, e mediante carta relacionada em protocolo, se endereçadas aos Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados e ainda não interligadas; as comuni- cações remetidas por outros Estados ficarão arquivadas no Registro Civil das Pessoas Naturais que as receber até efetiva anotação.

o óbito deverá ser registrado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no do nascimento.

a emancipação, a interdição, a ausência, a morte presumida e a união estável serão averbadas, com remissões recíprocas, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome do cônjuge, em virtude de casamento, ou de dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio.

a dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, e seu restabelecimento serão averbados nos assentos de nascimento dos cônjuges.

24 (vinte e quatro) horas.

1 (uma) hora.

48 (quarenta e oito) horas.

2 (duas) horas.

6 (seis) horas.

após revisados e decorrido 1 (um) ano do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.

deverão ser atendidos no prazo de 5 (cinco) dias os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo e-mail institucional de um cartório judicial para outro.
A certidão será elaborada e encaminhada pelo cartório judicial diretamente à unidade solicitante.

as certidões em breve relatório ou de inteiro teor deverão ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

após revisados e decorridos 2 (dois) anos do último registro efetuado, os livros de carga e demais papéis, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo, poderão ser, por qualquer modo, inutilizados mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.

as certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 8 (oito) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

O encerramento do livro Ponto deverá ser diário, mediante assinatura do escrivão-diretor ou de seu substituto legal.

No livro Registro Geral de Feitos, serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, inclusive as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares.

No livro de Visitas e Correições, serão transcritos resumidamente os termos de correições realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelo Corregedor Geral da Justiça.

O livro Ponto deverá ser assinado semanalmente por todos os servidores, excetuando-se aqueles que registram o ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.

É obrigatória a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre, porém, protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio).

a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia,
pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.

em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.

nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.

a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia,
pagamento ou qualquer outro fato extintivo.