Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso
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I. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados e conclusos, dentro de 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal.
II. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada adotando-se, também, a numeração geral em cada uma das classes dispostas no regimento interno.
III. A distribuição será feita entre todos os ministros e haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.
Assinale