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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
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Q29995

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29995 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras hipóteses, caberá recurso ordinário das decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, quando

Alternativas

denegarem mandado de injunção e revisão.

concederem habeas corpus e embargos de declaração.

concederem mandado de segurança ou habeas data.

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

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Q29994

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29994 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

Alternativas

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.

Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.

Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.

Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.

Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

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Q4854

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4854 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

O presidente do TRE/AL deve ser o mais antigo dos magistrados do tribunal que ainda não tenha exercido essa função.

Alternativas

Certo

Errado

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Q30057

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30057 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos procedimentos relativos aos impedimentos e suspeições previstos nesse Regimento Interno do Tribunal é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedimento quando o arguente a tiver provado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz con- tinuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será au- tuado em apartado, com designação de Relator.

Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o argumento da existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

A afirmação de suspeição ou impedimento pelo arguido, ainda por outro fundamento, põe fim ao incidente.

Se a suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal.

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Respostas

21: E

22: A

23: E

24: C

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