Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para Concurso

Q68407

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68407 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, nas suas sessões, deliberará com a presença mínima de

A

quatro Juízes, excluído do cômputo desse número o Vice-Presidente da Sessão.

B

cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da Sessão.

C

três Juízes, excluído do cômputo desse número o Presidente da Sessão.

D

quatro Juízes, incluindo no cômputo nesse número o Procurador-Geral Eleitoral.

E

três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor- Geral Eleitoral.

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Q68406

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q68406 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Vagando, no curso do biênio, o cargo de Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, proceder-se-á,

A

a posse do Corregedor-Geral como Presidente, que completará o período faltante e presidirá nova eleição para outro biênio.

B

a posse do Vice-Presidente como Presidente, que deverá completar o período do antecessor.

C

dentro de 45 dias, a eleição do Vice-Presidente, para novo mandado de dois anos.

D

dentro de 30 dias, a eleição do sucessor, que deverá completar o período do antecessor.

E

dentro de 60 dias, a eleição do Corregedor-Geral, para novo biênio.

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Q32711

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32711 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

A

não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.

B

prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromisso de bem cumprir suas funções.

C

que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal a prorrogação da posse, até mais sessenta dias.

D

tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisão que os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias da data da posse.

E

que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automaticamente, a função eleitoral.

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Q32710

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32710 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Relativamente ao processo disciplinar previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, é INCORRETO que

A

a decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pela maioria dos votos do Presidente, Corregedor e Procurador Eleitoral.

B

a pena de advertência será aplicada reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

C

a censura será aplicada reservadamente, por escrito, dentre outros, no caso de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

D

instaurada a sindicância, será notificado o magistrado a apresentar defesa prévia no prazo de dez dias.

E

instaurada a sindicância, o magistrado terá o prazo de dez dias para suas alegações finais.

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Q32709

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32709 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No caso de ilícito eleitoral da competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento de denúncia será de

A

24 horas.

B

48 horas.

C

3 dias.

D

5 dias.

E

7 dias.

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Q32708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32708 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao preparo e julgamento dos feitos conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, considere:

I. Em processo crime, o réu, na qualidade de recorrido ou recorrente, falará antes do Procurador Regional Eleitoral.

II. Servirá como revisor o juiz imediato em antiguidade ao relator.

III. Em se tratando de julgamento de matéria constitucional e havendo empate na votação, o Presidente terá voto de desempate ou se impedido, o Corregedor Regional.

IV. Havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte.

V. Nos feitos sujeitos a revisão, o relator lançará relatório escrito, antes de remetê-lo ao revisor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

III e IV.

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Q30153

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30153 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas quando for objeto de julgamento, recurso contra a expedição de diplomas e nas ações de impugnação de mandado e respectivos recursos, cada parte terá para a sustentação oral

A

10 minutos.

B

15 minutos.

C

20 minutos.

D

25 minutos.

E

30 minutos.

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Q30152

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30152 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o Corregedor Regional Eleitoral será escolhido

A

mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice-Presidente.

B

mediante votação por todos os juízes eleitorais, podendo recair a escolha no Vice-Presidente e no Procurador Regional Eleitoral.

C

pelo Governador do Estado, em lista tríplice encaminhada pelo próprio Tribunal, após votação pelos Juízes Eleitorais.

D

pelo Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, em listra sextupla encaminhada pelo próprio Tribunal, após votação pelos seus integrantes.

E

pelo Presidente do Tribunal, dentre seus pares, incluindo-se o Procurador Regional Eleitoral.

Q30058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30058 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras atribuições, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

A

apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor Geral.

B

designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas eleições suplementares.

C

organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista das substituições dos Juízes Eleitorais, e modificá-la, quando necessário.

D

admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os recursos interpostos das decisões do Tribunal.

E

exercer a ação penal pública em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

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Q30057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30057 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos procedimentos relativos aos impedimentos e suspeições previstos nesse Regimento Interno do Tribunal é INCORRETO afirmar:

A

Será ilegítima a arguição de suspeição ou impedimento quando o arguente a tiver provado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

B

Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz con- tinuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será au- tuado em apartado, com designação de Relator.

C

Não poderá o juiz, dar-se por suspeito, sob o argumento da existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

D

A afirmação de suspeição ou impedimento pelo arguido, ainda por outro fundamento, põe fim ao incidente.

E

Se a suspeição ou impedimento for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Desta decisão caberá agravo regimental para o Tribunal.

Q30056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30056 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de

A

três dias, contados da publicação do acórdão.

B

cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

C

sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

D

quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

E

vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

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Q30055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30055 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao processo disciplinar previsto nesse Regimento Interno do Tribunal, considere:

I. A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Instaurado o processo administrativo, será citado o magistrado a apresentar suas alegações finais no prazo de três dias no caso de censura e cinco dias no caso de advertência.

III. A decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pelo voto da maioria do Tribunal.

IV. Com ou sem as alegações de defesa do Magistrado, serão os autos conclusos ao Procurador Regional Eleitoral que, em até trinta dias, os porá em mesa para julgamento.

V. O julgamento disciplinar será Presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal, que se pronunciará apenas em caso de empate na votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II, III e V.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Q30054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30054 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

A

Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

B

Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

C

O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

D

No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

E

Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

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Q30053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30053 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará no prazo de

A

cinco dias.

B

sete dias.

C

nove dias.

D

dez dias.

E

quinze dias.

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Q30052

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30052 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal deliberará com a presença mínima de

A

três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.

B

quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.

C

três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral.

D

cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.

E

cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão.

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Q30051

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30051 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto aos Juízes do Tribunal é certo que, dentre outras hipóteses,

A

ao se aposentar em ano eleitoral, sendo magistrado, não perderá a função eleitoral.

B

se ocorrer a nomeação do juiz no período de férias, a posse só poderá ser efetuada perante o Presidente, lavrando-se compromisso no livro especial.

C

salvo por motivo justificado, servirão por um ano, permitida a recondução ininterrupta.

D

a posse realizar-se-á dentro do prazo de quinze dias contados da data do despacho que formalizou a sua escolha.

E

haverá necessidade de nova posse no prazo de quarenta e cinco dias da publicação da escolha, ainda quando a recondução de juiz se operar sem interrupção do exercício.

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Q30050

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30050 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Presidente do Tribunal será escolhido mediante eleição pelos seus pares, dentre os

A

seus membros mais antigos para mandado de um ano, permitida a recondução por mais um ano.

B

seus membros e exercerá o cargo por dois anos, vedada a reeleição.

C

Juízes indicados pelo Presidente da República para mandado de três anos, vedada a reeleição.

D

dois Desembargadores do Tribunal de Justiça e exercerá o cargo por dois anos, podendo ser reeleito.

E

dois Juízes Federais, indicados pelo Tribunal de Justiça, para mandado de um ano, vedada a reeleição.

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Q30049

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30049 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O Tribunal é composto, dentre outros, de

A

um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

B

dois Juízes Federais escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

um Juiz, nomeado pelo Presidente da República, após escolha em lista tríplice elaborada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

um Juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça local, dentre Juízes Eleitorais.

E

dois Juízes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, após escolha em listra sêxtupla do Tribunal Regional Eleitoral.

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Q29998

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29998 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em matéria de prazos, considere as situações abaixo:

? a eleição de sucessor do cargo de Presidente do Tribunal, vago no curso do biênio;

? o Procurador Regional Eleitoral, opinar sobre inquérito administrativo, após igual prazo da defesa;

? o Procurador Regional Eleitoral diante de inquérito da competência originária do Tribunal, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento;

? o acusado denunciado por crime eleitoral e devida- mente notificado, apresentar resposta escrita;

? a apresentação de defesa prévia de magistrado notificado para tanto em sindicância disciplinar perante o Tribunal.

Nesses casos, os prazos serão, respectivamente, de

A

5 dias; 30 dias; 10 dias; 10 dias; 15 dias.

B

10 dias; 10 dias; 5 dias; 30 dias; 15 dias.

C

10 dias; 15 dias; 30 dias; 5 dias; 10 dias.

D

15 dias; 5 dias; 15 dias; 10 dias; 30 dias.

E

30 dias; 5 dias; 10 dias; 15 dias; 10 dias.

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Q29997

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29997 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral é INCORRETO afirmar:

A

Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

B

A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.

C

Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.

D

O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.

E

O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno do tribunal regional eleitoral de alagoas em legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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