Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Santa Catarina para Concurso

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC’s poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESC’s:

I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações.

II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual.

III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida.

IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :