Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de São Paulo para Concurso

Considere:

I. Decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual.

II. Intervenção no Estado.

III. Intervenção em Município.

IV. Recebimento dos autos de prisão de Deputado, na hipótese de crime afiançável.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa pelo Presidente dar-se-á em

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. acompanhar execução orçamentária.

II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

Está correto o que se afirma em 

A Administração Pública Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por quaisquer dos Poderes do Estado, de acordo com o artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo, dentre outras, deve cumprir a seguinte norma:

Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:
I. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.
II. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, com exceção do servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual.
III. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.
IV. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.