Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Referenciando-se nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos os cargos e funções públicas, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis aos estrangeiros.
II. A administração pública será organizada de modo a distanciar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários.
III. A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pessoal.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções ___________________, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.
II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.
III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração
incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais.