Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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De acordo com o Decreto n.º 59.310/1966, as transgressões disciplinares prescreverão em três anos, a contar da data em que a administração tomar conhecimento da transgressão.
Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for considerado inapto para o exercício da função policial, e se a causa não constituir justificativa para demissão ou aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro mais compatível com a sua capacidade.
Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.
Caso um delegado de polícia proponha a remoção, por conveniência da disciplina, de um escrivão que lhe seja subordinado, o secretário de Segurança Pública somente poderá deferir a proposta se houver vaga na respectiva lotação de destino.
Em caso de dívida com a fazenda pública, o vencimento do escrivão de polícia civil poderá ser objeto de penhora.