Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impedimentos dos procuradores do DF.
À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial.
As carreiras de delegado e escrivão de polícia do DF são distintas, porém ambas são consideradas típicas de Estado.
Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.
Se, por ter desenvolvido quadro de cardiopatia grave, um escrivão de polícia civil for submetido a inspeção médica e esta concluir pela ausência de necessidade de aposentadoria desse funcionário, a licença a ele concedida poderá ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer atividade remunerada.