Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte.
A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Adão, servidor público efetivo do DF, em
virtude de seu casamento com Larissa,
poderá ausentar-se do serviço, sem
prejuízo da remuneração, por 10 dias
consecutivos, incluído o dia da ocorrência
do casamento.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Após regular aprovação em concurso
público, Arlete foi nomeada e empossada
no cargo de polícia penal do DF. Nesse
caso, será de 15 dias úteis o prazo para
Arlete entrar em exercício, contados da
data da posse.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de O a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.