Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso - Página 11

Q837278

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837278 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

A

idade mínima de vinte e um anos.

B

nacionalidade brasileira ou equiparada.

C

gozo dos direitos políticos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q834860

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Médio | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Enfermagem | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Operação de Computadores | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Programação de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Saúde Bucal | CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Eletricidade e Telecomunicações |

Q834860 Legislação Estadual

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

A

destituição da função.

B

advertência.

C

suspensão.

D

demissão.

E

repreensão.

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Q832554

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832554 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia n° 11.172, de 01 de dezembro de 2008, quanto à cooperação.

A

O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante apoio ao planejamento da universalização dos serviços públicos de saneamento básico

B

O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante prestação de serviços públicos de saneamento básico, através de Contratos de Programa, celebrados pelos Municípios com a EMBASA na vigência de gestão associada, autorizada por convênio de cooperação entre entes federados, vedada a celebração de contrato de consórcio público

C

O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante oferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente por meio de consórcios públicos

D

O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive, mediante execução de obras e de ações, inclusive de assistência técnica, que viabilizem o acesso à água potável e a outros serviços de saneamento básico, em áreas urbanas e rurais, inclusive vilas e povoados

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Q830135

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |

Q830135 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

A

Os recursos de caráter local não integram os serviços públicos de saneamento básico

B

Os recursos de caráter regional não integram os serviços públicos de saneamento básico

C

Os recursos de caráter renovável não integram os serviços públicos de saneamento básico

D

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico

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Q826487

Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q826487 Legislação Estadual

Sobre as finalidades do CRO-BA em todo o território do Estado, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) Julgar, dentro de sua competência, as infrações à Lei e Ética Profissional.

( ) Funcionar como órgão consultivo de Governo, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais da Odontologia.

( ) Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Odontologia, com a promoção e utilização dos meios de maior eficácia presumida.

A

V – F – V

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – V – F

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Q826473

Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q826473 Legislação Estadual

Sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia – BA, no que diz respeito as atribuições dos servidores, analise as assertivas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) A Gerência Geral Administrativa e demais órgãos integrantes da estrutura do CRO-BA terão chefes ou encarregados, designados pelo Presidente.

( ) Os Delegados Regionais e os Chefes dos Escritórios de Representação subordinam-se diretamente ao Presidente e suas atribuições serão estabelecidas nos atos que criarem os órgãos.

( ) As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes às funções da tabela de empregos do CRO-BA serão especificadas em manual próprio.

A

V – F – V

B

V – V – V

C

F – V – V

D

V – V – F

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Q778399

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778399 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta a Lei nº 11.378 , de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, mediante contrato de concessão ou permissão, através de licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA

B

A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, apenas mediante contrato de concessão, através de licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA

C

A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, apenas mediante contrato de permissão, através de licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA

D

A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, apenas mediante contrato de permissão, através de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador

E

A prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação, mediante contrato de concessão ou permissão, através de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador

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Q778398

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778398 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 10 (dez) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

B

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 15 (quinze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

C

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 18 (dezoito) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

D

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

E

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 20 (vinte) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

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Q778397

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778397 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre bagagens ou encomendas.

A

O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo trem convencional, para cada volume extraviado ou danificado

B

O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 8.000 (oito mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, para cada volume extraviado ou danificado

C

O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 7.000 (sete mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, para cada volume extraviado ou danificado

D

O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 3.000 (três mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo trem convencional, para cada volume extraviado ou danificado

E

O extravio ou dano em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente, em reais, a 9.000 (nove mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, para cada volume extraviado ou danificado

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Q778396

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778396 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre controle e fiscalização.

A

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 2% (dois por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação

B

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 3% (três por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação

C

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 4% (quatro por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação

D

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 5% (cinco por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação

E

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 1% (um por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação

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Q778395

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778395 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009 sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre quais são todas as modalidades do SRI.

A

Metropolitano, estrutural, regional, rural e animal

B

Urbano, conjuntural, regional, rural, suplementar

C

Metropolitano, infraestrutural, regional, rural, complementar

D

Metropolitano, estrutural, regional, rural e complementar

E

Urbano, estrutural, regional, rural, suplementar

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Q778394

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778394 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre as penalidades.

A

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

B

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

C

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

D

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza média, grave e gravíssima puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

E

A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 12 (doze) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração

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Q778393

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778393 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, estabelece que, periodicamente, deverá ser elaborado novo Plano Diretor, adequando-o às políticas públicas para o setor de transportes, assinale a alternativa correta sobre o período aplicável.

A

05 (cinco) anos

B

12 (doze) anos

C

10 (dez) anos

D

15 (quinze) anos

E

08 (oito) anos

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Q778392

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778392 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre.

A

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração

B

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a prisão, quando da segunda autuação da infração

C

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente do número de infrações

D

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência, independentemente do número de infrações

E

Os responsáveis pelo evento que descumprirem a referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando da primeira infração e a multa, quando da segunda autuação da infração

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Q778391

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778391 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre qual é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que provem perante a comissão, na data da abertura da licitação, que atendem a todas as condições exigidas no edital para habilitação, observada a necessária qualificação e permitida a exigência de documentação comprobatória da capacidade técnica e operacional específica do licitante.

A

Concorrência

B

Tomada de preços

C

Convite

D

Pregão

E

Leilão

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Q778390

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778390 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto

B

As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei ordinária

C

As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto

D

As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar

E

As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar

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Q778389

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778389 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os requisitos sem os quais nenhuma obra ou serviço será licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos e responsabilidade de quem lhe deu causa.

A

Existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório

B

Projeto executivo, em qualquer caso

C

Estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, disponíveis para consulta apenas dos concorrentes

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos três subsequentes

E

Declaração do ordenador de despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, independente de compatibilidade com o plano plurianual

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Q778388

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778388 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera como o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação.

A

Preço tabelado

B

Preço médio

C

Preço avalizado

D

Preço referencial

E

Preço controlado

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Q778387

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778387 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera como licitação destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

A

Licitação por item

B

Concorrência Pública

C

Concorrência particionada

D

Licitação concorrencial

E

Chamamento dividido

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Q778386

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778386 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre assinatura eletrônica.

A

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração

B

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração, bem como em Cartório Extrajudicial

C

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica cadastrada, sendo dispensado o prévio credenciamento na Administração

D

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida apenas mediante uso de assinatura eletrônica digital, sendo obrigatório o prévio credenciamento em Cartório Extrajudicial

E

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica digital ou cadastrada, sendo obrigatório o prévio credenciamento na Administração

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da bahia em legislação estadual

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