Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso
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Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação
fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio
feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
O conselheiro regional efetivo, mesmo em caso de
impedimento ou suspeição, não poderá se abster de
votar.
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
Os casos omissos do Regimento do CRA-BA serão
resolvidos pelo Plenário, inclusive a respeito da
aplicação supletiva ou subsidiária de outras leis e
resoluções normativas do Conselho Federal de
Administração.
Acerca do Regimento do CRA-BA, julgue o item conforme a Resolução Normativa CFA n.° 399/2010.
O mandato do cargo de presidente do CRA-BA e dos
cargos de conselheiros regionais efetivos será de três
anos, permitindo-se apenas uma reeleição.
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