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Q1940970

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940970 Legislação Estadual

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.

O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.

O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

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Q1940969

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940969 Legislação Estadual

Madalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é direito da servidora

Alternativas

intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade.

intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade.

intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

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Q1940968

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940968 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne à Constituição do Estado de Goiás.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e pelo voto direto e secreto.

Cada período legislativo terá a duração de quatro anos.

A Constituição de Goiás pode ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

A emenda à Constituição Estadual será promulgada pelo Governador do Estado com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

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Q1940967

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940967 Legislação Estadual

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 10% (dez por cento).

O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1940954

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940954 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.

Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Respostas

146: D

147: C

148: C

149: B

150: D

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