Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa correta segundo a constituição do Estado de Goiás.

Segundo Decreto n^o 5.721, de 27/02/03, são princípios correlatos aos quais está juridicamente condicionada a licitação na modalidade Pregão:

No que se refere à Lei Estadual nº 10.460/88 estatuto dos servidores do Estado de Goiás:

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, em relação à aposentadoria do servidor, é correto afirmar:

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

1. É dever do funcionário residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
2. Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos oitenta anos de idade, ou voluntariamente.
3. Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
4. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
5. O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta por 4 (quatro) funcionários efetivos, designada pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais escolherá seu presidente, vice-presidente, secretário e suplente.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

São formas de provimento a cargo público no Estado de Goiás, EXCETO:

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

Com relação ao estatuto do funcionário público (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.

Analise os itens a seguir:

I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;
II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;
III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios: 

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:

Considerando a disciplina legal contida na Lei Complementar Estadual 25/1998 e tendo por norte as assertivas a seguir, assinale a alternativa correta acerca dos Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - Os Centros de Apoio Operacional integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e tem por atribuição, entre outras, prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
II - A Comissão de Concurso, incumbida de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, não poderá ser composta por membro do Conselho Superior do Ministério Público.
III - A Escola Superior do Ministério Público tem a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares, e será dirigida por membro do Ministério Público substituto ou titular, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. 

Nos termos da Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - maternidade; IV - paternidade; V - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; VI - para o serviço militar; VII - para atividade política; VIII - para capacitação; IX - para tratar de interesses particulares; X - para desempenho de mandato classista.
Acerca desse direito conferido ao servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa incorreta:

O cargo público é criado por lei, com denominação própria e subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão e pode ser definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público. Considerando a normatização conferida pela Lei Ordinária do Estado de Goiás 20.756/2020, não é correto afirmar:

Assinale a alternativa que corresponde de forma correta aos ditames dos artigos 200 e 201 da Lei Estadual n. 20.756/2020:

Em relação ao Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta. 

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, marque a alternativa correta que indique o caso em que a licença do servidor dar-se-á por comunicação ao Procurador Geral de Justiça, mediante requerimento:

Sobre o Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias (Lei Estadual 10.460/1988), marque a alternativa INCORRETA:

Acerca da nomeação, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.