Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 25

Q194475

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194475 Legislação Estadual

No que se refere ao Plano de Assistência Hospitalar, o Decreto 5.592/2002 estabelece que:

A

Não são cobertos por esse Plano os procedimentos de fisioterapia prestados em nível de internação hospitalar.

B

É assegurada aos usuários deste Plano a cobertura para tratamento de queimadura.

C

O Plano de Assistência Hospitalar compreende os atendimentos em unidades hospitalares definidas e listadas em ato do Presidente do IPASGO e os atendimentos para fins de diagnósticos.

D

São cobertos por esse Plano os procedimentos de acompanhamento clínico no pósoperatório imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplantes de rim e córnea, prestados em nível de internação hospitalar, inclusive a medicação de manutenção.

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Q194474

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194474 Legislação Estadual

Marque a alternativa que apresenta uma cobertura não correspondente às disposições previstas no Decreto 5.592/2002 relativas ao Plano de Assistência Ambulatorial.

A

Psicoterapia de crise, com atendimento intensivo por um ou mais profissionais da área de saúde mental, no seu centro de saúde mental ou na rede credenciada.

B

Procedimentos ambulatoriais e de apoio diagnóstico solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar e não se caracterize como internação hospitalar.

C

Hemodiálise e diálise – CAPD.

D

Atendimentos de emergência em casos psiquiátricos, nas situações que impliquem risco de vida ou de danos físicos para o próprio usuário ou para terceiros, excluídas as ameaças e tentativas de suicídio e autoagressão.

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Q194473

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194473 Legislação Estadual

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O usuário do sistema IPASGO SAÚDE que deixar de recolher as contribuições devidas para o grupo familiar por 90 (noventa) dias consecutivos tem suspensos ou bloqueados os benefícios.

B

A perda da qualidade de segurado não implica o direito à restituição das contribuições, sendo que aquele que voltar a ser segurado, depois de ter perdido esta qualidade, ficará sujeito a novo período de carência.

C

O Presidente poderá suspender o atendimento dos segurados dos órgãos ou entidades conveniados cujas contribuições estejam em atraso por mais de 60 (sessenta) dias da liquidação da respectiva folha de pagamento dos seus servidores.

D

O beneficiário ao qual tenha sido aplicada a penalidade de suspensão do IPASGO SAÚDE, por ter cometido falta grave, fica dispensado do pagamento da contribuição mensal enquanto perdurar a suspensão, sujeitando se, porém, a novo período de carência.

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Q194472

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194472 Legislação Estadual

Em conformidade com as disposições previstas na Lei 14.081/2002, o que se entende por base de cálculo de contribuição do segurado?

A

O valor correspondente à soma mensal paga ou creditada pelo Estado ao mesmo a qualquer título, inclusive o 13º salário, as férias e os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo, observado, quanto ao valor da contribuição, o limite máximo estabelecido para o plano escolhido.

B

O valor correspondente à soma mensal, limitada ao valor máximo, paga ou creditada pelo Estado ao mesmo a qualquer título, inclusive o 13º salário e férias, excluídos somente os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo.

C

O valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelo Estado ao mesmo a qualquer título, excluídos somente os valores referentes ao 13º (décimo terceiro) salário, adicional de férias e os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo, observado, quanto ao valor da contribuição, o limite máximo estabelecido para o plano escolhido.

D

O valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelo Estado ao mesmo a qualquer título, excluídos somente os valores referentes ao 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, e incluídos os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo, observado, quanto ao valor da contribuição, o limite máximo estabelecido para o plano escolhido.

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Q194471

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194471 Legislação Estadual

A Lei 14.081/2002 prescreve que os serviços são disponibilizados pelo IPASGO SAÚDE aos titulares e dependentes, observados a prévia inscrição e os períodos de carência. Qual o período de carência previsto para os procedimentos odontológicos?

A

180 (cento e oitenta) dias a partir do recolhimento da primeira contribuição.

B

270 (duzentos e setenta dias) a partir do recolhimento da primeira contribuição.

C

90 (noventa) dias a partir do recolhimento da primeira contribuição.

D

12 (doze) meses a partir do recolhimento da primeira contribuição.

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Q194470

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194470 Legislação Estadual

No que se refere à perda da qualidade de dependente pelos componentes do grupo familiar, aponte a alternativa incorreta.

A

Em regra, o exercício de atividade remunerada é causa de perda da qualidade de dependente.

B

A perda da condição de segurado pelo titular implicará na exclusão automática de seus dependentes.

C

Na hipótese de cessação da invalidez ou incapacidade o usuário titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO para fins de regularização, sob pena de ressarcir ao Instituto as despesas incorridas a partir da perda da condição de dependente inscrito sob sua responsabilidade.

D

Mesmo com a cessação da união estável, o segurado titular poderá manter o companheiro(a) na condição de dependente do IPASGO SAÚDE, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da contribuição respectiva, com base unicamente em cálculo atuarial.

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Q194469

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194469 Legislação Estadual

Aponte a alternativa que corresponde às disposições contidas na Lei 14.081/2002 e no Decreto 5.592/2002:

A

Os pais do usuário titular compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo sistema IPASGO SAÚDE está contemplada pela contribuição do usuário titular, que é feita com base em percentual sobre sua remuneração, observado o disposto na Lei 14.081/2002.

B

Na hipótese de casal servidor público em que ambos são remunerados pelos cofres estaduais, é vedada a inscrição, como dependente, daquele que possuir a maior remuneração.

C

O genro e a nora do usuário titular são unicamente responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e despesas realizadas perante o IPASGO.

D

A inclusão de dependente no grupo familiar, na qualidade de companheiro (a), somente será deferida após procedimento administrativo perante o IPASGO, cabendo ao usuário titular a comprovação do respectivo vínculo nos termos da lei, independente de sentença judicial.

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Q194468

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194468 Legislação Estadual

O(s) item(s) que apresenta(m) as pessoas que o usuário titular não poderá inscrever como seus dependentes, para fins dos efeitos previstos na Lei 14.081/2002, é:

I – os filhos definitivamente inválidos ou incapazes maiores de 18 (dezoito) anos, desde que a invalidez ou a incapacidade tenha ocorrido até o implemento da maioridade.
II – os filhos solteiros que até 23 (vinte e três) anos estejam comprovadamente matriculados em curso de graduação de escola superior de ensino.
III – o enteado solteiro de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a guarda do usuário titular.
IV – qualquer parente em linha reta, os parentes em linha colateral até o quarto grau e o genro, a nora, cunhado (a) e sogro (a) do usuário titular.

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens II e III.

C

Apenas os itens III e IV.

D

Apenas o item IV.

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Q194467

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194467 Legislação Estadual

Marque a alternativa que se relacione corretamente à situação dos dependentes nos casos de morte do segurado titular do IPASGO SAÚDE, em conformidade com a Lei 14.081/2002.

A

Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.

B

Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição definitiva, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.

C

Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, independente de pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.

D

Ao dependente do de cujus, qualquer que seja sua condição, não é garantido nenhum direito pela Lei 14.081/2002.

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Q194466

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194466 Legislação Estadual

Analise os itens abaixo acerca do IPASGO SAÚDE na Lei 14.081/2002 e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I Os detentores de mandato eletivo podem ser inscritos como usuários titulares do IPASGO SAÚDE, para efeito de assistência à saúde, independentemente do regime jurídico de trabalho, durante e após o exercício do respectivo mandato.
II As fontes de custeio para concessão dos benefícios e serviços que integram o sistema são proporcionadas pelas contribuições dos segurados previstas na Lei 14.081/2002.
III Perde a condição de usuário titular do IPASGO SAÚDE aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens apresentados estão corretos.

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Q194465

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194465 Legislação Estadual

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

A

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.

B

É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.

C

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.

D

No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

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Q194464

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194464 Legislação Estadual

As alterações realizadas na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, reestruturaram o IPASGO e ainda instituíram o Plano de Assistência a Saúde IPASGO SAÚDE, em relação aos quais podemos afirmar atualmente que:

A

O IPASGO pode ser definido como Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com sede e foro na Capital, sob a forma de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

B

A autonomia administrativa e financeira do IPASGO exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

C

Constitui objetivo primordial do IPASGO SAÚDE a realização, mediante contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde dos servidores do Estado, de suas fundações, autarquias, inclusive agências, e empresas públicas, na forma prevista em lei.

D

O IPASGO é administrado e gerido pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE.

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Q194461

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194461 Legislação Estadual

Observando os dispositivos da Lei Estadual n. 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

O recurso não será conhecido quando oposto perante autoridade incompetente. Nesta hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso.

D

Poderá ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q194460

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194460 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 10.460/88 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Com base em suas disposições, analise as alternativas abaixo assinalando a alternativa correta:

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimentos próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos, excetuandose aqueles investidos em cargo de comissão.

B

As fraudes praticadas no registro de freqüência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de repreensão, na primeira ocorrência, suspensão por sessenta dias na segunda ocorrência e a demissão na terceira.

C

O Estatuto não permite ao funcionário em regime de tempo integral devido à dedicação exclusiva o exercício de outro cargo, função ou atividade particular ou pública.

D

Na ação disciplinar, ocorrerá a suspensão da contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando a partir de então o seu curso integralmente.

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Q194459

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194459 Legislação Estadual

Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que:

A

Ao IPASGO compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde.

B

Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de sua Superintendência de Gestão.

C

As entidades da administração indireta jurisdicionamse às Secretarias de Estado, sendo o IPASGO jurisdicionado à Secretaria da Fazenda.

D

Como entidade jurisdicionada, o IPASGO deverá encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão à Secretaria da Saúde.

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Q126667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126667 Legislação Estadual

O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,

A

nomeação e provimento.

B

provimento e remoção.

C

investidura e provimento.

D

provimento e posse.

E

nomeação e posse.

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Q126649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126649 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n^o 6.092, de 25/02/2005, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a

A

2 anos, não incluídas as eventuais prorrogações.

B

3 anos, computadas as eventuais prorrogações.

C

1 ano, computadas as eventuais prorrogações.

D

1 ano, não incluídas as eventuais prorrogações.

E

6 meses, computadas as eventuais prorrogações.

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Q126648

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126648 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

A

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

B

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

C

gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.

D

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

E

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

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Q126646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126646 Legislação Estadual

Segundo a Lei n^o 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, até

A

15%

B

13%

C

11%

D

10%

E

5%

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Q126645

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126645 Legislação Estadual

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual n^o 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

A

de capital.

B

de participação em exposições.

C

com serviços gráficos.

D

com fornecimento de alimentação.

E

de diárias.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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