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Q1982501

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982501 Legislação Estadual

No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que

Alternativas

sua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata.

é aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.

independe de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.

seus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.

não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.

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Q1982500

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982500 Legislação Estadual

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

Alternativas

é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

a originalidade é requisito básico a ser apurado.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

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Q1982499

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982499 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:

Alternativas

exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.

convocação para o serviço militar.

licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.

doenças de notificação compulsória e não compulsória.

participação em competição esportiva, por até noventa dias.

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Q1982497

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982497 Legislação Estadual

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

Alternativas

hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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Q1982472

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982472 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,

Alternativas

o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.

os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.

o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Respostas

116: E

117: A

118: B

119: C

120: C

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