Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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Q468490 Legislação Estadual
Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade
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Q468475 Legislação Estadual
Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual
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Q468472 Legislação Estadual
Considere:

I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
III. Convocação para o serviço militar.
IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
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Q462660 Legislação Estadual
O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual no 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até
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Q462655 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
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Q462654 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado
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Q462648 Legislação Estadual
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q462647 Legislação Estadual
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
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Q462646 Legislação Estadual
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da data de publicação do ato punitivo, de
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Q462645 Legislação Estadual
Tobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou sua mulher, Gabriela, e dois filhos menores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, à Gabriela
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Q462635 Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros
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Q462629 Legislação Estadual
No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.

V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Está correto o que consta APENAS em
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Q459132 Legislação Estadual
Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n.° 10.460/1988), assinale a alternativa correta.
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Q459131 Legislação Estadual
Segundo a Lei n.º 10.460/1988, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional, constitui transgressão disciplinar
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Q454217 Legislação Estadual
Julgue os itens a seguir, de acordo com procedimento operacional padrão, em relação à busca de pessoas desaparecidas.

I Deve-se promover uma entrevista com o reclamante, utilizando-se a ficha de investigação de dados para exame de identificação antropológica em que será possível obterem-se informações da data do desaparecimento e das características físicas do desaparecido etc.

II Uma foto do desaparecido deverá ser solicitada para que seja digitalizada e arquivada junto à ficha de investigação. Se for possível, também é indicada a solicitação da cópia de um documento de identificação da vítima, com a impressão digital.

III As características informadas devem ser confrontadas com as fichas de controle dos cadáveres ignorados existentes no IML.

IV Obtendo-se o máximo de informações possível a respeito do desaparecido, dispensa-se a ficha odontológica da vítima.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q454197 Legislação Estadual
A respeito dos núcleos regionais da polícia técnico-científica (NRPTC), assinale a alternativa correta.
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Q454196 Legislação Estadual
A Lei n.° 16.897/2010 reestruturou as diversas carre iras da SPTC. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista |
Q434106 Legislação Estadual
Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo no âmbito do MP-GO ficarão sujeitos a um período de estágio probatório. No que concerne ao tema, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista |
Q434100 Legislação Estadual
Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de
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Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425906 Legislação Estadual
A lei de organização judiciária será de iniciativa do
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Respostas
441: E
442: A
443: C
444: B
445: C
446: D
447: C
448: D
449: B
450: E
451: D
452: A
453: C
454: A
455: D
456: B
457: D
458: C
459: A
460: B