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Q2102504

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEAD-GO Provas: IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Direito | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Agronomia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Biologia/Ecologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Florestal | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geologia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Geoprocessamento/Cartografia | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental | IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária |

Q2102504 Legislação Estadual

Acerca das normas gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de licença prévia.

Alternativas

Ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento, sem a licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais

Ato administrativo que autoriza a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para operação e, quando necessário, para a sua desativação

Ato administrativo que autoriza a instalação de atividade ou empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos e de maximização dos impactos positivos e estabelece condicionantes ambientais

Ato administrativo associado à fase de planejamento da atividade ou empreendimento que atesta a viabilidade ambiental de sua concepção e localização e estabelece requisitos e condicionantes ambientais

Ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação, em uma única etapa

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Q2102503

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Q2102503 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 20.694/2019 dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que apresente a definição de área de influência.

Alternativas

Área cujas características originais da vegetação e do solo foram alteradas

Área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento

Área utilizada pelo empreendimento, incluindo aquela destinada à instalação da infraestrutura necessária para a sua implantação e operação ou aquela que teve sua função alterada para abrigar o empreendimento alvo do licenciamento ambiental

Área com indivíduos arbóreos que se encontram dispersos no território, afastados de fragmentos ou remanescentes de vegetação nativa

Área abandonada no máximo em um período de 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso resultante do corte não ultrapasse 6m³ (seis metros cúbicos) por hectare

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Q2102500

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Q2102500 Legislação Estadual

Acerca do disposto na Lei Estadual nº 18.104/2013, conhecida como Código Florestal de Goiás, analise as afirmativas a seguir.
I. Todas as formas de vegetação nativa existentes no território do Estado de Goiás constituem bens de interesse coletivo, observado o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, a Lei nº 18.104/2013 estabelecem.
II. As obrigações ambientais têm natureza pessoal e são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas de utilidade pública.
Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2073387

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073387 Legislação Estadual

Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás e cometeu transgressão disciplinar em razão de trabalho mal prestado. De acordo com a Lei Estadual n° 20.756/2020, assinale a alternativa que representa as penalidades previstas no referido texto legal para essa situação.

Alternativas

Advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

Advertência e suspensão de até 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

Advertência e suspensão de até 10 (dez) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou de 11 (onze) a 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente.

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Q2073386

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073386 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 18.456/2014, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito. ( ) Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a conduta do agente for considerada leve. ( ) Durante a pena de suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. ( ) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em três anos para a pena de demissão.

Alternativas

V – F – V – F.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – V.

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Respostas

96: D

97: B

98: D

99: C

100: A

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