Segundo a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe acerca
do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de
Goiás, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
adquire estabilidade no serviço público
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No que concerne às previsões legais relativas a concurso
público, nos termos da Lei Estadual no 20.756/2020, que
disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe
acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta o
conceito de servidor público.
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Em consonância com o disposto pela Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização,
regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes assim como dá outras providências,
é incorreto afirmar que compete à Secretaria Estadual da Saúde, no âmbito do Estado de Goiás:
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Ísis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a
efeito por ato do I , para mandato de II anos, sendo III recondução.
Conforme a Lei Complementar nº
66/2009 do Estado de Goiás, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
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