Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 14

Q963285

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963285 Legislação Estadual

Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública.

Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.

B

O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.

C

O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.

D

Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.

E

O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.

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Q963251

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963251 Legislação Estadual

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

C

Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

D

O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q963249

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963249 Legislação Estadual

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B

autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

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Q963221

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963221 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A

as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D

aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q963220

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963220 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A

com idade igual ou superior a 65 anos.

B

portadora de tuberculose ativa.

C

portadora de deficiência física.

D

portadora de tuberculose, ainda que inativa.

E

portadora de cardiopatia.

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Q963185

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963185 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução no 1.007/1999, são órgãos de apoio direto à ação parlamentar a

A

Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação e Resultados.

B

Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção de Procedimentos Legislativos Preliminares.

C

Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho.

D

Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política.

E

Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.

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Q963184

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963184 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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Q963183

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963183 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

B

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

C

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

D

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

E

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

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Q963182

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963182 Legislação Estadual

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

B

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

C

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

D

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

E

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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Q963181

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963181 Legislação Estadual

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

B

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

C

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

D

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

E

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

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Q963180

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963180 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

B

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

C

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

D

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

E

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

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Q962000

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q962000 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

A

Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.

B

Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.

C

Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.

D

Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.

E

Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

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Q961999

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961999 Legislação Estadual

Secretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confecção e os encaminhamentos de certificados e diplomas oficiais com assinatura do presidente.

As atribuições descritas são competências da

A

Secretaria Geral da Presidência.

B

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

C

Secretaria de Controle Interno.

D

Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência.

E

Chefia de Gabinete da Presidência.

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Q961998

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961998 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n° 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,

A

a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.

B

redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

D

interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

E

desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.

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Q961997

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961997 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

B

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

C

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

D

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

E

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

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Q961996

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961996 Legislação Estadual

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

A

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

B

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

C

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

D

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

E

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

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Q961995

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961995 Legislação Estadual

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

B

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

C

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

D

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

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Q941411

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941411 Legislação Estadual

Marque a assertiva incorreta: Nos lermos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

B

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário

C

fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto tia repartição

D

abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período de 20 (vinte) dias consecutivos

E

faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados. durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

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Q941410

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941410 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são deveres do funcionário, exceto:

A

lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir

B

obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

C

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial

D

atender, com preterição de qualquer outro serviço, as requisições para defesa da fazenda, dentre outras hipóteses

E

residir obrigatoriamente na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo

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Q940577

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940577 Legislação Estadual

Ainda conforme previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), são penas disciplinares, EXCETO:

A

repreensão e suspensão;

B

multa e destituição de mandato;

C

demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

D

invalidação de tempo de serviço para efeitos previdenciários;

E

destituição de cargo em comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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