Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 17

Q879823

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879823 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:

A

assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da equidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários, e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço.

B

garantir efetivo acesso da água aos usuários, que contemple os serviços de abastecimento de água, bem como de tratamento e destinação final de esgotos sanitários.

C

estabelecer procedimentos que garantam a confidencialidade e disparidade na solução de conflitos.

D

buscar soluções consorciadas dos problemas de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de esgotos sanitários, como consequência direta da inexistência da cooperação intermunicipal.

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Q845627

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |

Q845627 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:

A

Sujeita-se à pena de demissão o servidor que cometer insubordinação grave em serviço;

B

Comete falta grave o servidor que faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

C

Sujeita-se à pena de suspensão o servidor que simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

D

A ação disciplinar referente às infrações puníveis com demissão, que não constituam crime, prescreve em 6 anos;

E

Havendo conveniência para o serviço, é possível a conversão da pena de suspensão em multa.

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Q844385

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

A

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

B

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

C

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

D

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

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Q844384

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844384 Legislação Estadual

Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

A

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

B

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

C

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

D

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

E

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Q834662

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiatuba |

Q834662 Legislação Estadual

A respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A

São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.

B

Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

C

É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

D

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

E

Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

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Q834504

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834504 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;

C

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria

D

A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;

E

São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

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Q834503

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834503 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B

É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata;

D

Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

E

Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

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Q834502

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834502 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A

São deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; obediência ás ordens superiores, sem exceções;

B

Constituem deveres do funcionário, entre outros: zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido; não exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo,

C

Estão previstos expressamente como deveres do funcionário: levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada; guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

D

Não é dever do funcionário apresentar-se decentemente trajado ao serviço ou manter espírito de solidariedade com os colegas de serviço;

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q820299

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820299 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:

A

acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva

B

atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público

C

usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza

D

simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação

E

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé

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Q820298

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820298 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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Q820296

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820296 Legislação Estadual

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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Q820295

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820295 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público

B

Apresentar-se decentemente trajado ao serviço

C

Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço

D

Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais

E

Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

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Q773153

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773153 Legislação Estadual

Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

A

readmissão.

B

recondução.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

reintegração.

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Q773152

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773152 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

A

delegabilidade das atribuições funcionais.

B

indivisibilidade da investigação policial.

C

proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.

D

atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.

E

eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.

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Q773151

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773151 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,

A

instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.

B

exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.

C

participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.

D

exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.

E

fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.

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Q773150

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773150 Legislação Estadual

Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular

A

promover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à administração contínuos dados indicadores das necessidades futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros.

B

articular-se com as unidades de investigação, visando à difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na prevenção e repressão de infrações penais.

C

supervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e de investigações, assim como acompanhar trabalhos administrativos de interesse da atividade de investigação.

D

apresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos fins.

E

distribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil desses servidores.

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Q749935

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) |

Q749935 Legislação Estadual

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu novo instrumento de execução da política industrial do Estado de Goiás, o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR que, por força do Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, teve prorrogado para 31 de dezembro de 2040 o seu limite de fruição. Sobre este tema assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PRODUZIR congregará e compatibilizará todas as ações do Governo de Goiás voltadas para o desenvolvimento da indústria goiana, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

B

Os estabelecimentos para os quais tenha sido aprovado projeto de implantação, expansão e diversificação da atividade produtiva, revitalização, relocalização ou reestruturação econômico-financeira podem promover o reenquadramento do projeto, com a finalidade de aumentar o valor do financiamento.

C

Para a consecução do seu objetivo de promoção do desenvolvimento industrial, o PRODUZIR contará, exclusivamente, com recursos provenientes: do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR; de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Estado de Goiás; de repasses do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, resguardadas suas normas e condições operacionais; de transferências e repasses da União, Municípios e Externas e de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas de desenvolvimento econômico e regional.

D

Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, foi criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, podendo ter seus recursos utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da estrutura de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado de Goiás para os exercícios de 2015 e 2016.

E

O desvirtuamento do projeto e utilização inidônea dos recursos do financiamento, o encerramento das atividades do projeto ou da empresa e a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda, são exemplos de condutas que podem levar à revogação do contrato de financiamento pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

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Q738247

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q738247 Legislação Estadual

Concernente ao Registro de Preços, Capítulo IV, da Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12 assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano, computada neste eventuais prorrogações, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e econômica.

B

Os órgãos da administração estadual direta, as autarquias e fundações, os fundos especiais, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de Goiás somente poderão aderir à Ata de Registro de Preços quando a licitação tiver sido promovida por órgão ou entidade municipal, estadual ou federal.

C

A contratação de quaisquer serviços e a aquisição de bens, desde que habituais ou rotineiras, sempre que possível, serão processadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas, direta ou indiretamente pelo Estado.

D

Ao preço do primeiro colocado poderão ser, desde que previsto no instrumento convocatório, registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

E

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de leilão, do tipo menor preço.

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Q738244

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q738244 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das prerrogativas das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) abarcadas pela Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12.

A

O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado nas contratações públicas de bens, para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

B

Nas licitações do tipo menor preço será assegurada, como critério de desempate, até o limite de 10% superior à menor oferta apresentada, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ainda que, a melhor oferta válida tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

C

Para a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, os órgãos ou as entidades da administração estadual deverão, sempre que possível, estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas com a estimativa de quantitativo e de data de realização.

D

A preferência no empate ficto será concedida às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na modalidade concorrência, para no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da ciência inequívoca da situação de empate, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor.

E

Nas licitações públicas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, contado da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.

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Q708465

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708465 Legislação Estadual

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A

readaptação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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