Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual no 64, de 1...

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Q126645 Legislação Estadual
Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual no 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa
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artigo 4º , I, a da LC do Estado de Goiás n. 64/2008

Art. 4º São vedados:

I - o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:

a) com pessoal;

b) de capital;

c) que necessitem de licitação para sua contratação;

d) não previstas na lei de criação do fundo;

e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;

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