De acordo com o Decreto no 6.092, de 25/02/2005, o prazo d...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q126649
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto no 6.092, de 25/02/2005, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a
Comentários
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lei 7892 (regulamenta sistema registro de preços)
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas
eventuais prorrogações.
bons estudos!
Não é lei 7982, mas sim o decreto 7982.
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
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