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Q1979940

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979940 Legislação Estadual

São atribuições do cargo de Investigador de Polícia, EXCETO:

Alternativas

Colher as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização do exame datiloscópico.

Cumprir e formalizar diligências policiais, mandados e outras determinações do Delegado de Polícia competente, analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas.

Obter elementos para a identificação antropológica de pessoas, no que se refere às características sociais e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do submetido à investigação criminal.

Registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas.

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Q1979939

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979939 Legislação Estadual

Sobre indenizações e gratificações previstas na Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

Aos integrantes das carreiras da PCMG será atribuída gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto.

O policial civil da ativa fará jus a auxílio-moradia.

Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos ou pensão.

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Q1979938

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979938 Legislação Estadual

Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art. 39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

Alternativas

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

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Q1979937

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979937 Legislação Estadual

Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art. 26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

Alternativas

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas.

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento.

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Q1979935

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979935 Legislação Estadual

No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

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156: D

157: C

158: C

159: D

160: A

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