Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso

José Eusébio Silva Corgosinho, vulgo Eusébio, professor e consultor público mineiro, ao recorrer ao Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, explicou: ˜Devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente". De que se trata a lição eusebiana? 

Uma boa prática legislativa é a transmissão das reuniões para que a comunidade de cidadãos tenha pleno acesso às discussões da Casa Legislativa. No caso de Ipuiuna, há transmissão ao vivo que ocorre às 19 horas das terças-feiras. O Regimento Interno declara que a reunião de Comissão, por regra, é pública. Para reforçar o caráter comunicacional, conforme o parágrafo 4º do art. 47, Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão “X", em livros próprios, sendo que todos os membros aporão assinatura. A alternativa que melhor substitui o “X” da questão é: 

Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nºxx/20xx AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. SINTESE DO PROJETO: “Abertura de Crédito” (**): A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de Ipuiuna (MG).

Estamos diante de um exemplo de

O nobre vereador Arcelino Silva, cansado de esperar pela conclusão da nova ponte do Rio Pardo, perguntou em quais hipóteses seria possível, pela legislação do município, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, se havia previsão orçamentária para sua execução total. Foram solicitadas, em voz alta, diversas questões de ordem, inaugurando uma confusão na Reunião da Câmara. O Sr. Joaquim, fleumático Secretário da Câmara, conhecedor do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, atualizado e consolidado, e das funções de planejamento, execução e controle, corretamente respondeu:

Conforme o Art. 91 do Estatuto do Servidor Público de Montes Claros (MG), o servidor é afastado do cargo em algumas situações específicas:

I - Exercício de cargo comissionado.
II - Exercício de docência.
III - Exercício de cargo administrativo.
IV - Exercício de mandato eletivo.

Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS.