Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG. 

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas. 

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento. 

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação. 

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano. 

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave. 

A autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.

A pena de suspensão não excederá noventa dias. 

A pena de suspensão será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.

O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.  

O Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal subordinam-se à Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

O Instituto de Criminologia e o Colégio Ordem e Progresso subordinam-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.  

O Instituto de Identificação subordina-se à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.

A lei é aplicável a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem, no mínimo, uma das seguintes características: altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a dez metros; capacidade total do reservatório maior ou igual a um milhão de metros cúbicos; reservatório com resíduos perigosos; potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.

O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens.

Antes da análise do pedido de licença ambiental prévia, o órgão ou a entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente promoverá audiências públicas para discussão do projeto conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implantação até a cota final, para as quais serão convidados o empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na área da bacia hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos ou as entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades e associações da sociedade civil, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, e serão reservados espaço e tempo às mulheres, para que sejam discutidos os impactos específicos do empreendimento em suas vidas.

Fica vedada a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que utilizem os métodos de alteamento a jusante, a montante e por linha de centro.