Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:
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A reestruturação e a organização do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO - estão disciplinadas por:
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