Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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1. consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central.
2. prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Governador do Estado.
3. analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.
2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
3. não estar o servidor em estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.