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Q396925

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396925 Legislação Estadual

No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.

Alternativas

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

Nos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.

Interrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.

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Q396924

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396924 Legislação Estadual

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas

O aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade, que independe de prova de capacidade física.

Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil afastado por ter concorrido a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Após o concurso de acesso que é planejado, organizado e executado pela Academia de Polícia Civil, o policial nomeado terá que tomar posse, em cerimônia presidida pelo superior hierárquico, em até 30 dias.

Reintegração é o retorno do policial civil demitido aos quadros da Polícia Civil.

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Q396922

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396922 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Polícia Civil de SC, são requisitos para a nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil, exceto:

Alternativas

estar em gozo com as obrigações militares e direitos políticos.

ter idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco na data da posse.

estar legalmente habilitado para o exercício do cargo.

ser brasileiro nato ou naturalizado.

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Q396921

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396921 Legislação Estadual

Com relação à posse e ao exercício do cargo, assinale e alternativa correta.

Alternativas

A declaração de patrimônio do Policial Civil deve ser renovada de 10 (dez) em 10 (dez) anos.

A posse é o ato que completa a investidura no cargo; o prazo é 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.

O ato da posse, por ser um ato solene, é presidido pelo Governador do Estado.

O Policial Civil, ao ser empossado, deve declarar os bens e valores que constituem seu patrimônio.

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Q396590

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396590 Legislação Estadual

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.
ll ser brasileiro nato.
lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
lV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas

I - III

II - III - IV

III - IV - V

IV - V

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Respostas

761: A

762: D

763: B

764: D

765: C

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