Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

Readaptação é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

A readaptação acarretará decesso ou aumento de remuneração.

A readaptação implica em mudança de cargo e não terá prazo certo de duração.

O servidor do Poder Executivo que for redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício permanente em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

Deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial.

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação.

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal.

Demonstrar falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço.

O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.