Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.
2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.
3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.
4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.
2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.
3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
1. O herdeiro, o legatário, o fiduciário ou o fideicomissário, no caso de transmissão causa mortis.
2. O donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão.
3. O beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
4. O nu-proprietário, na extinção do direito real.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.