Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa correta sobre a progressão funcional, disciplinada na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015.

Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa. 

Nos termos da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.