Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.

A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é: 

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM), composto pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão central do SINREM, e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais.
Assinale a opção que apresenta uma das finalidades do DREI. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, O servidor público estável só perderá o cargo:

(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA: 

É correto afirmar sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias:

De acordo com o regulamento para os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, a Carteira de Identidade terá validade:

1. de 5 anos, para pessoas com idade de 0 a 10 anos.

2. de 10 anos, para pessoas com idade de 11 anos completos a 35 anos.

3. de 15 anos, para pessoas com idade de 36 anos completos a 59 anos.

4. indeterminada, para pessoas com idade a partir de 60 anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.