Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

exige-se que tenha realizado curso de capacitação para pregoeiro, com treinamento específico em pregão eletrônico, promovido por órgão ou entidade da Administração Estadual.

exige-se que tenha realizado curso de capacitação para pregoeiro promovido por órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, não sendo necessário treinamento específico em pregão eletrônico.

não se exige curso de capacitação para pregoeiro, mas José deverá ter exercido a função de pregoeiro anteriormente, pelo menos uma vez, ainda que em pregão presencial.

exige-se que tenha realizado curso de capacitação para pregoeiro, com treinamento específico em pregão eletrônico, promovido obrigatoriamente por órgão ou entidade da Administração Federal.

não se exige curso de capacitação para pregoeiro, mas José deverá ter exercido a função de pregoeiro anteriormente, pelo menos uma vez e necessariamente em pregão eletrônico.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

I e III.

I, II e IV.

terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

gozará de autonomia jurídica.

ficará isenta de tributos federais e municipais.

é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.

fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

“Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”

“Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.”

“As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.”

“Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.”