Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso
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Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser
removido de um município para outro mediante designação
do delegado-geral, não cabendo recurso administrativo
quando o ato de remoção ocorrer de ofício.
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em
exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo,
emprego ou função, razão por que, confirmada a situação,
deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar
por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente
recebidos.
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de
Sergipe, quando completou o interstício para promoção
funcional, respondia a processo administrativo disciplinar
por suposta prática de transgressão disciplinar.
Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o
término do procedimento administrativo, mesmo que
eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do
processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia
administrativa.
Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.
O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é
constituído em carreira única, o que não engloba os demais
cargos inerentes à Polícia Civil do estado.
Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de
mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da
atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos.
Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o
delegado terá computado como de efetivo exercício e para
fins de promoção os oito anos durante os quais esteve
afastado.