Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amazonas em legislação estadual

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Foram encontradas 246 questões

Q433144 Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

I. De produtividade.

II. De representação.

III. Por tempo de serviço.

IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.

V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.
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Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288882 Legislação Estadual
No caso de adoção realizada por servidor público, a legislação pertinente do Estado do Amazonas prevê licença maternidade:

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Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288827 Legislação Estadual
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

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Q2915552 Legislação Estadual

A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:

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Q2514740 Legislação Estadual
André, Bruno e Cláudio, servidores do Estado do Amazonas, ingressaram juntos no serviço público e têm todos o mesmo tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias. André apresenta maior tempo na classe; Bruno, maior tempo na série de classe, e Cláudio, por sua vez, é o mais velho dos três. Para promoção por antiguidade, configurado, como no caso em questão, o empate, segundo o critério estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a ordem de preferência para a promoção será, sucessivamente:
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Q2514738 Legislação Estadual
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) acerca da promoção:
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Q1966836 Legislação Estadual
Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
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Q1961976 Legislação Estadual

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.


Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

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Q1911939 Legislação Estadual
João, Escrivão de Polícia Civil do Estado do Amazonas, chefe do setor de cartório da delegacia, com vontade livre e consciente, no exercício da função, coagiu seus subordinados na delegacia com objetivos político-partidários.
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.271/1994), em tese, João praticou transgressão disciplinar de natureza
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Q1150831 Legislação Estadual
Dentre outros benefícios garantidos ao funcionário público pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, está o salário-família. Em relação ao salário-família, assinale a alternativa correta.
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Q1150749 Legislação Estadual
Segundo prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, o servidor público, após cada quinquênio de efetivo exercício, terá direito à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois quinquênios. Não será, contudo, concedida a licença especial se o servidor
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Q1119673 Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamente caber à Instituição
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Q737947 Legislação Estadual

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.

A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação aos aprovados classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, no prazo de validade do concurso.

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555872 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete ao TCE/AM julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta. Nesse contexto, considere os seguintes órgãos:

I. Sociedade de Economia Mista do Estado do Amazonas, revestida da forma de Sociedade Anônima.

II. Empresa Pública do Estado do Amazonas, não revestida da forma de Sociedade Anônima.

III. Fundação instituída e mantida pelo Poder Público de um município do Estado do Amazonas.

A prestação de contas ao TCE/AM deve ocorrer até
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Q444393 Legislação Estadual
No que diz respeito ao regime disciplinar, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, Lei nº 1.762/86, assinale a afirmativa correta.
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Q433547 Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I. Licença, inclusive a que determinar a perda do vencimento.
II. Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
III. Competições esportivas, em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
IV. Prestação de concurso público.
V. Casamento, até oito dias.

Assinale:
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Q433146 Legislação Estadual
A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 12 e 22 Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.

As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a
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Q433138 Legislação Estadual
Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |
Q414208 Legislação Estadual
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância de cargo público.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |
Q414207 Legislação Estadual
Com   relação  à  Lei  n.  1.762/8 86  –  Estatuto  dos  Funcionários Públicos Civis do E Estado do Amazonas – as formas de provimento dos  cargos  públicos  estão  listadas  a  seguir,  à  exceção  de  uma.

Assinale - a.
Alternativas
Respostas
221: D
222: D
223: D
224: D
225: B
226: A
227: X
228: A
229: A
230: A
231: A
232: E
233: C
234: B
235: B
236: A
237: E
238: E
239: E
240: E