Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 30

Q965502

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965502 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

A

o doador, quando domiciliado ou residente no país.

B

o donatário, independentemente do domicílio do doador.

C

o espólio, nas transmissões causa mortis.

D

o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.

E

o inventariante.

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Q965501

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965501 Legislação Estadual

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

A

As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.

B

Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.

C

A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.

D

No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.

E

Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

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Q965500

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965500 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

A

A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.

B

A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.

C

A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.

D

A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.

E

Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

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Q965499

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965499 Legislação Estadual

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

A

solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.

B

subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.

C

o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.

D

considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.

E

considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

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Q965498

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965498 Legislação Estadual

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A

em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.

B

em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.

C

em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.

D

em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.

E

em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

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Q965497

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965497 Legislação Estadual

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

A

o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.

B

o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.

C

os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.

D

os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.

E

o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

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Q965496

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965496 Legislação Estadual

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

A

após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.

B

no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.

C

a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.

D

a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.

E

após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

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Q965495

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965495 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

A

reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.

B

reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.

C

proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.

D

inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.

E

reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

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Q965494

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965494 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

A

o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.

B

o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.

C

o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.

D

de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.

E

de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

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Q965493

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965493 Legislação Estadual

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

A

a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.

B

o alienante fiduciário.

C

a instituição financeira responsável pelo financiamento.

D

o proprietário ou o possuidor indireto.

E

o devedor fiduciante ou o possuidor direto.

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Q965492

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965492 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

A

A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.

B

A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.

C

A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.

D

A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.

E

A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

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Q965491

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965491 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A

da arrematação.

B

da transação.

C

do desembaraço aduaneiro.

D

do pagamento.

E

da aquisição.

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Q965490

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965490 Legislação Estadual

Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.

Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,

A

a isenção tributária, em razão do objeto.

B

a imunidade tributária, em razão da pessoa.

C

a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.

D

a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.

E

a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

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Q965489

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965489 Legislação Estadual

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

A

A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.

B

A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.

C

As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.

D

O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.

E

Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

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Q965488

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965488 Legislação Estadual

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

A

remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.

B

circulação de bens do ativo permanente.

C

fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.

D

entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.

E

remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

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Q965487

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965487 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela

A

imprópria para consumo.

B

resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.

C

submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.

D

de origem vegetal.

E

apreendida pela administração tributária.

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Q965486

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965486 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

A

substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul

B

importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento

C

destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior

D

consumidores de bens abandonados obtidos por licitação

E

adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

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Q965482

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965482 Legislação Estadual

O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas

A

internas são de 7% e de 17%.

B

internas são de 12% e de 17%.

C

interestaduais são de 17% e de 25%.

D

interestaduais são de 7% e de 12%.

E

internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.

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Q965481

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965481 Legislação Estadual

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

A

É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.

B

Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.

C

A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.

D

O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.

E

O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

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Q965480

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965480 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.

B

Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.

C

A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.

D

Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.

E

Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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