Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.

Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.

Nessa situação hipotética,

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

O Decreto nº 52.616/2015 instituiu a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS). Segundo esse Decreto, quando houver necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços necessários para suportar os serviços de TIC prestados na área de infraestrutura de TIC, seja ela física ou lógica, os projetos e processos de aquisição devem ser submetidos à apreciação do(a):

Sobre o Programa SUSTENTARE, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.307/2016, analise as assertivas abaixo:

I. Trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul.

II. A Unidade Gestora desse Programa é representada pela Divisão de Gestão Administrativa (DGA), da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS).

III. Segundo esse Decreto, um ativo que não está em funcionamento, mas apresenta condição de ser recondicionado, é classificado como ocioso.

Quais estão corretas?

O Decreto nº 53.928/2018 instituiu a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Esse Decreto definiu, como solução tecnológica para a criação e a manutenção da Identificação Digital, o seguinte sistema, mantido pela Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS):

O Decreto nº 52.567/2015 dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, definindo aspectos sobre a tramitação de projetos prioritários. Esses projetos, devido a sua importância, têm associados a si expedientes administrativos, que terão tramitação prioritária nas Secretarias Estaduais e demais órgãos e entidades da administração indireta. Para facilitar a tramitação, esses expedientes administrativos serão identificados da seguinte forma:

O Decreto nº 52.514/2015, modificado pelo Decreto nº 52.986/2016, instituiu a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Sobre esse decreto, analise as seguintes assertivas:

I. O Mapa Estratégico do Governo estrutura-se nos eixos Governança e Gestão, para reforçar as garantias dos direitos sociais e prover as condições de infraestrutura necessárias ao pleno desenvolvimento sustentável e regional.

II. A Rede de Governança organiza-se em Rede de Governança Central e Rede de Governança Local, onde esta última é integrada por diversas autoridades e servidores, como, por exemplo, o Coordenador de Gestão, o Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e os Gerentes de Projetos.

III. A Rede de Governança é coordenada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), cabendo-lhe acompanhar, monitorar e avaliar todas as ações e projetos propostos.

Quais estão corretas?

O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso”. Essa descrição define:

Considere as seguintes assertivas sobre o Decreto Estadual nº 53.927/2018, que dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual:

I. Revoga os mecanismos de compartilhamento de bases de dados estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

II. Estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta, para compartilharem, entre si, as suas bases de dados, devem celebrar convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres.

III. Os dados cadastrais sob a gestão dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta serão compartilhados entre as bases de dados, preferencialmente de forma automática, para evitar novas exigências de apresentação de documentos e de informações e possibilitar a atualização permanente e simultânea dos dados.

Quais estão corretas?

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A acumulação remunerada de cargos públicos

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios